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Cassiano Advogados obtém importante vitória: Justiça do Trabalho não tem competência para definir a destinação de bens e determinar bloqueios em conta corrente de empresas em Recuperação Judicial13/08/2015

O Superior Tribunal de Justiça, em processos conduzidos por Cassiano Advogados, tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar bloqueios em conta corrente, penhoras, arrestos e liberação de valores em favor de empregados e ex-empregados de empresa em Recuperação Judicial.
Em razão do panorama econômico atual, de instabilidade financeira, importante empresa, com mais de 30 anos de atividade, viu-se obrigada a requerer Recuperação Judicial, com o objetivo de superar a situação de crise econômico-financeira e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses ...

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Cassiano Advogados participa do ciclo de palestras \"O Assunto é\", tendo como tema central “Planejamento Fiscal e Tributário”12/08/2015

No último dia 04/08/2015, o escritório Cassiano Advogados, em parceria com Eduardo L. Barbosa Advogados Associados, participou do ciclo de palestras “O ASSUNTO É”, promovido pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria – CACISM, tendo como tema central “PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO”, onde foram abordados temas tributários atuais de grande interesse da comunidade jurídica e do empresariado nacional.
Na oportunidade, foram ministrados os seguintes painéis:
- "Novo Paradigma – Globalização da Fiscalização – Declarações de Informações pelo Contribuinte – Medida Prov...

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Cassiano Advogados obtém importante vitória: decisão reduz valor de multa tributária aplicada em 150% do valor do imposto devido para 10%28/07/2015


Recente decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em processo conduzido por Cassiano Advogados reduziu multa tributária aplicada no valor de 150% do imposto devido para 10%.
No caso, a empresa foi autuada pela indevida utilização de crédito presumido de ICMS lançado diretamente em sua escrituração fiscal. A fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul, além de exigir o valor de ICMS indevidamente aproveitado, ainda cobrou multa equivalente a 150% desse ICMS.
Não concordando com a exigência, a empresa propôs ação anulatória e, entre seus argumentos, sustentou a inconstitucionalidade da multa aplicada tendo em v...

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Cassiano Advogados participa da conferência Europe Meets the Americas na ilha de Aruba03/05/2013

A convite do governo Holandês, o Escritório Cassiano Advogados participa, nos dias 6, 7 e 8 de maio, da conferência Europe Meets the Americas (www.eumeetsamerica.com), a ser realizada na ilha de Aruba.
Referida conferência tem o objetivo de aproximar empresas da Europa de empreendedores da América Latina, através da exposição – por palestrantes de destaque internacional – de informações, oportunidades e práticas culturais nos diferentes continentes e regiões.
No evento, Cassiano Advogados estará acompanhando a Netherlands Economic Mission to Aruba, ou seja, a delegação constituída por autoridades governamentais, dent...

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Cassiano Advogados participa da conferência Europe Meets the Americas na ilha de Aruba03/05/2013

A convite do governo Holandês, o Escritório Cassiano Advogados participa, nos dias 6, 7 e 8 de maio, da conferência Europe Meets the Americas (www.eumeetsamerica.com), a ser realizada na ilha de Aruba.
Referida conferência tem o objetivo de aproximar empresas da Europa de empreendedores da América Latina, através da exposição – por palestrantes de destaque internacional – de informações, oportunidades e práticas culturais nos diferentes continentes e regiões.
No evento, Cassiano Advogados estará acompanhando a Netherlands Economic Mission to Aruba, ou seja, a delegação constituída por autoridades governamentais, dent...

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Representando a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Cassiano Advogados obtém importante vitória no Supremo Tribunal Federal13/12/2012

Na data de 12/12/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação nº 13115, entendeu por dar provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cassando a liminar que impedia a posse do desembargador Orlando Heemann Júnior no cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
Para recordar o caso, às vésperas da posse da administração eleita pelo TJRS para o biênio 2012/2013, foi esta suspensa por medida liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux na Reclamação em questão, proposta por Desembargador que se julgou preterido na eleição para o cargo.
Após apresentação de pe...

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5º Café Tributário - Abatimento dos materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISS pelas empresas de construção civil07/12/2012

No último dia 06/12/2012, o escritório Cassiano Advogados, em parceria com a Idear Capacitação e Desenvolvimento, realizou o seu "5º Café Tributário - Tributos Federais e Municipais: Questões Controvertidas".
Nessa 5ª edição, o já tradicional evento teve por objetivo esclarecer dúvidas do empresariado acerca (i) da incidência do FGTS e das contribuições ao INSS e terceiros sobre verbas não remuneratórias creditadas aos empregados e (ii) da possibilidade de abatimento da base de cálculo do ISS dos materiais e subempreitadas por parte das empresas de construção civil.
Na primeira parte do encontro, os advogados Andrei Ca...

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Adão Cassiano, sócio do escritório Cassiano Advogados, conclui Doutorado07/12/2012

É com imensa satisfação que informamos que, no último dia 04/12/2012, no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, o nosso colega, Adão Sergio do Nascimento Cassiano, sócio da Cassiano Advogados, teve sua tese de doutorado, sob título Tributação e Direitos Fundamentais: Limites do Poder Regulamentar, aprovada com conceito ‘A’, na Banca formada pelos eminentes Professores, Doutores Roque Antonio Carrazza, Humberto Ávila, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Ígor Danilevicz, além do orientador, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Júnior.
Trata-se de uma importante conquista que vem a engrandecer e qualificar ain...

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Cassiano Advogados obtém importante vitória – Suspensão da majoração da alíquota da previdência dos servidores do Estado do RS07/12/2012

No último dia 12/11/2012, o escritório Cassiano Advogados obteve importante vitória perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suspendendo, liminarmente, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do Estado de 11% para 13,25%. Tal decisão é de suma importância, pois beneficia a todos os servidores públicos do Estado, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas.
Atuando em nome da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, o Escritório ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis Complementares Estaduais nºs 13.757/2011, ...

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Adão Cassiano obtém vitória em sustentação oral no STF01/11/2011

Adão Cassiano obtém sucesso em sustentação oral proferida perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 9.723, na qual, juntamente com o Desembargador aposentado e também advogado, Wilson Carlos Rodycz, fizeram a defesa dos Interessados, os Desembargadores José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice-Presidente, Voltaire de Lima Moraes, 2º Vice-Presidente e Liselena Schifino Robles Ribeiro, 3ª Vice-Presidente, todos componentes da atual Direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, presidida pelo eminente Des. Leo Lima, o qual se fez presente na Sessão de Julgamento, realçando o relevo e a importância da...

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Guerra Fiscal: Diferimento do ICMS sobre Importação de Bem para o Ativo Permanente12/09/2011

Em julgamento proferido na ADI n. 3.702-ES, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do diferimento do pagamento do ICMS, no caso de importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente, para o momento da desincorporação destes bens.
A decisão afirma que o diferimento concedido para o momento da desincorporação do ativo permanente torna o recolhimento do ICMS incerto, e, portanto, esta situação configura uma concessão indireta de benefício fiscal, sem convênio do CONFAZ, violando o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF/88.
Segue a ementa do julgamento:
Ação direta de inconsti...

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Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação 09/09/2011

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal.

O presente recurso (agravo regimental) foi apresentado pela empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. contra decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski (relator) que negou seguimento (arquivou) ao...

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Adão Cassiano palestrará no Encontro de Negócios ACISA sobre Substituição Tributária no ICMS13/05/2011

O advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça (TJRS), Adão Sergio do Nascimento Cassiano, palestrará no Encontro de Negócios ACISA na próxima quarta-feira, dia 18 de maio, das 8h30 ás 9h45, na Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Sapiranga/RS.

O tema abordado será Substituição Tributária no ICMS.

Programa da palestra:

- ICMS, Fato Gerador, Base de Cálculo e Não-cumulatividade

- Substituição Tributária

- Sistemática e Aplicação

- Substituição Regressiva, Concomitante e Progressiva

- Base de Cálculo na Substitu...

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CNI contesta lei paranaense que concede benefício tributário05/11/2010

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da lei estadual que concedem redução do ICMS cobrado sobre as operações de importação de produtos. De acordo com a CNI, a legislação invocada provoca prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da Federação.
A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa ...

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Advogado Lucas Cassiano concede entrevista ao Conjur sobre futuro da advocacia.22/10/2010

Com a disseminação da tecnologia, é cada vez mais comum alguém recorrer ao Google para solucionar qualquer problema, inclusive jurídico. Uma rápida busca permite localizar jurisprudências, normas, leis, sites que dão consultas jurídicas online, comentam casos, explicam conceitos e até mesmo colocam à disposição modelos de contratos, petições, recursos e detalham todos os passos de um processo. Esta seria uma nova modalidade de jus postulandi, pessoa que pode postular ela mesma suas pretensões na Justiça, dispensando assim a figura do advogado.
Em entrevista ao periódico espanhol El País, o sociólogo Manuel Castells, um dos principais p...

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AJURIS presta homenagem a Adão Cassiano06/10/2010

O advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça (TJRS), Adão Sergio do Nascimento Cassiano, foi homenageado pela AJURIS, nesta segunda-feira (4/10), durante um jantar realizado na sede administrativa, na Capital.
A iniciativa se deve ao trabalho que o associado realizou como advogado da AJURIS no processo referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ indeferiu um Pedido de Providências do deputado gaúcho Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que alegava que o TJRS vinha descumprindo a LRF.
Um estudo de Cassiano serviu como base para a decisão, evitando que o Tribunal tivesse de...

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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS 17/09/2010

Fonte: Valor Econômico | Data: 3/9/2010
Luiza de Carvalho, de Brasília

As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral - que orienta os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça -, pela possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento ocorreu em um recurso envolvendo a Topmix...

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