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Cassiano Advogados obtém importante vitória: Justiça do Trabalho não tem competência para definir a destinação de bens e determinar bloqueios em conta corrente de empresas em Recuperação JudicialPorto Alegre, 13 de Agosto de 2015 em Notícias | 

O Superior Tribunal de Justiça, em processos conduzidos por Cassiano Advogados, tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar bloqueios em conta corrente, penhoras, arrestos e liberação de valores em favor de empregados e ex-empregados de empresa em Recuperação Judicial.


Em razão do panorama econômico atual, de instabilidade financeira, importante empresa, com mais de 30 anos de atividade, viu-se obrigada a requerer Recuperação Judicial, com o objetivo de superar a situação de crise econômico-financeira e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores.


A Recuperação Judicial foi deferida pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, oportunidade em que este se juízo se tornou competente para a prática de todo e qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa, como penhoras, bloqueios e alienação judicial, conforme arts. 3º e 76 da Lei nº 11.011/2005.


Contudo, mesmo com o deferimento da Recuperação Judicial, diversas Varas do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul continuaram determinando o bloqueio e a liberação de valores que deveriam se submeter ao processo de Recuperação Judicial em favor de ex-empregados da empresa.


Em razão dessa divergência entre o juízo da Recuperação Judicial e os juízos Trabalhistas, foram propostos Conflitos de Competência, com pedido de liminar, perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que esta Corte definisse qual o juízo competente para a prática de atos que tenham por objeto o patrimônio da empresa em Recuperação Judicial.


O Ministro Raul Araújo, integrante da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deferiu as liminares em todos os Conflitos de Competência para “determinar o sobrestamento dos atos de constrição de bens e direitos de titularidade da suscitante (empresa em Recuperação Judicial), na ação trabalhista movida (...), vedado o levantamento e transferência dos valores indigitados”.


Ao apreciar o mérito dos Conflitos de Competência, o mesmo Ministro reconheceu a competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências e Porto Alegre/RS para (i) determinar a forma de pagamento dos créditos trabalhistas e (ii) para decidir acerca dos bens da empresa, devendo estes bens ser liberados das constrições e colocados à disposição do Juízo da recuperação, nos seguintes termos:


Assim, é de ser reconhecida a competência do Juízo da Recuperação para determinar a forma de pagamento dos créditos trabalhistas, bem como para decidir acerca da destinação dos bens da recuperanda, que devem ser liberados das constrições efetivadas e colocados à disposição do Juízo da recuperação, de modo a viabilizar a consecução do plano, com a manutenção da sociedade empresária em funcionamento.


Tais decisões são de extrema importância para a empresa em Recuperação Judicial e para seus credores, inclusive trabalhistas, na medida em que garantem que todo o patrimônio porventura existente será utilizado para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e continuidade da atividade empresarial.


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