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Publicações


O download de software e a cobrança do ICMS Maio/2016 na categoria Artigo

Por Adão Cassiano e Andrei Cassiano No próximo dia 01/06/2016 passará a vigorar o art. 23, LXXXI, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS), editado com base no Convênio CONFAZ nº 181/2015, o qual estabelece a cobrança de ICMS sobre as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam...

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Supremo Tribunal Federal decide sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público Abril/2016 sem categoria

Adão Sergio do Nascimento Cassiano, advogado O STF firmou jurisprudência em dois precedentes levados a julgamento em 2011 e 2015 sobre a questão do direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. No primeiro precedente, o STF decidiu que há direito subjetivo do candidato, e obrigatoriedade para a Administração, de nomear o concursado aprovado dentro do número de vagas fixado no...

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Justiça do Trabalho não tem competência para definir a destinação de bens e determinar bloqueios em conta corrente de empresas em Recuperação Judicial Agosto/2015 sem categoria

Andrei Cassiano, advogado Em razão do panorama econômico atual, de severa instabilidade financeira e retração no mercado, muitas empresas estão requerendo recuperação judicial, com o objetivo de superar a situação de crise econômico-financeira e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores. O próprio Serasa Experian tem divulgado dados dando conta de que os requerimentos...

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Os limites do ato de julgar no Estado Democrático de Direito Agosto/2015 na categoria Pareceres

Adão Sergio do Nascimento Cassiano Professor de Direito Tributário da UFRGS e da Escola Superior da Magistratura da AJURIS/RS Advogado 1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito, o Judiciário e a Interpretação e Aplicação do Direito. 3. O Sistema Jurídico, Interpretação e Aplicação do Direito e Decisões Judiciais. 4. Os Limites Semânticos do Ordenamento e as Decisões Judiciais. 5. As Aplicações Financeiras...

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Recente decisão do STJ em Recurso Especial Repetitivo veda a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS Julho/2015 sem categoria

No último dia 10/06/2015, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial Repetitivo nº 1330737/SP, que discute a questão relativa à exclusão ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do PIS/COFINS, tese que já há muitos anos vem sendo debatida nos tribunais pátrios. Segundo a tese defendida pelos contribuintes, em resumo, o ISS embutido...

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Aspecto Espacial da Norma Tributária do ISS Março/2014 na categoria Pareceres

Adão Sergio do Nascimento Cassiano Doutor em Direito do Estado, com ênfase em Direito Tributário, pela UFRGS, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Professor de Direito Tributário da UFRGS e da Escola Superior da Magistratura da AJURIS/RS, ex-Fiscal da Fazenda Estadual, ex-Juiz do TARF/RS. Sumário: 1. Introdução. 2. A norma jurídica do ISS. 3. A materialidade...

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Possibilidade de abatimento do valor dos materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISS Março/2013 sem categoria

A Constituição Federal, o Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar Nacional, e a Lei Complementar n.º 116/03 autorizam as empresas do ramo da construção civil, inclusive as do ramo de serviços de execução de empreitada de conservação, restauração, terraplenagem e pavimentação de rodovias, a calcular o ISS municipal sobre o valor das faturas, deduzidas as parcelas correspondentes...

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ISS indevido na locação de fitas de vídeo Julho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO. tributação pelo issqn. impossibilidade. locação de coisas. prestação de serviços. Institutos distintos. A Constituição Federal ao instituir o sistema tributário nacional estabelece as competências tributárias dos entes federados e define os tipos tributários. O art. 151, III, da CF/88 veda à União a concessão não só de isenção no sentido técnico-jurídico,...

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ISS indevido na locação de bens móveis Julho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. iss. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. NÃO-TRIBUTAÇÃO. compensação. inovação recursal. IMPOSTO DIRETO. NÃO-REPERCUSSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O pedido de compensação, não tendo sido aviado no juízo de primeiro grau, representa inovação recursal, ofendendo o princípio da estabilidade da lide e o princípio do duplo grau de jurisdição....

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Dívida ativa tributária e não-tributária e modalidades de execução e decadência Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE DE VERBAS INDEVIDAS. O ordenador de despesas é o responsável pelos pagamentos por ele autorizados, bem como pela comprovação de que não foi responsável pelas infrações que lhe são imputadas na aplicação do dinheiro público. Precedente do STF. Somente após adimplida a obrigação é que, futuramente, poderá ser ajuizada ação de regresso contra os...

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Tarifa de água do DMAE, diferença entre taxa e preço Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Noção de Tributo. Critério Constitucional de Classificação dos Tributos. Tributos Vinculados e Não-vinculados. Taxa e Preço Público. Delegação e Descentralização de Serviço Público. Serviços Constitucionalmente Delegáveis e Não-delegáveis. Possibilidade de Cobrança de Taxa. TARIFA Cobrada pela DMAE. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Toda requisição de dinheiro compulsória, realizada pelo Estado, que não constitua sanção...

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Taxa, cobrança em estádios de futebol, impossibilidade Junho/2011 na categoria Jurisprudência

apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. mandado de segurança. direito tributário. taxa de serviço de segurança pública. definição da taxa. limites constitucionais e legais. serviço indivisível, geral e genérico. ilegalidade da exação. inconstitucionalidade. precedente do supremo tribunal federal. 1. Taxa é tributo cobrado ou pelo exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público (taxa...

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Execução fiscal, redirecionamento, prova do locupletamento Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. reconhecimento da legitimidade passiva do executado como responsável tributário subsidiário. acolhimento dos embargos infringentes. determinação de retorno dos autos à esta segunda câmara para complementar o julgamento, com o enfrentamento das demais questões suscitadas na inicial da incidental. ICMS. IMPOSTO INFORMADO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO-DESCONSTITUÍDA PELA PARTE. encargos financeiros incidentes:...

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Transferência de crédito de ICMS com base na isonomia Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A impetrante pretende o aproveitamento e transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de aquisição de mercadorias em operação estadual, com saídas isentas. Pedido genérico, que carece de amparo legal. Inexistência de direito líquido e certo. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO VENCIDO EM...

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Distinção entre taxa e preço e tarifa portuária Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Os créditos remontam aos exercícios de 1990 e 1991, e ainda não tenha sido apensada a execução fiscal, é dado concluir que na hipótese “sub judice”, o crédito tributário restou constituído em janeiro de 1990 a outubro de 1991, sendo que a citação na execução deu-se somente em 2003,...

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CNJ e liminar proibindo redução de vencimentos Junho/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 14/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INOVAR A ORDEM JURÍDICA. No Estado Democrático de Direito, que adota o Regime Republicano (CF/88, art. 1º) e o princípio da tripartição dos Poderes (CF/88, art. 2º), somente a lei, em seu sentido formal e material –...

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Voto vencido sobre fixação de horário das farmácias pelo Município Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIAS E DROGARAIS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE PLANTÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. É do Município a competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio, já que se trata de assunto de interesse local, sendo aplicável o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal. Sistema de plantões das farmácias de drogarias. Inteligência Lei 5.991/73. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO...

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ITBI, imunidade, prazo resolutório e decadência Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INEXISTÊNCIA. Apelação manifestada a destempo. Não-conhecimento. A imunidade concedida sob condição resolutiva, nos termos do art. 156, § 2º, da CF/88, do art. 37 do CTN e do art. 6º, §§ 3º a 5º, da LCM nº 197/89,...

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Não-tributação do leasing pelo ISS Junho/2011 na categoria Jurisprudência

Direito tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. arrendamento mercantil (leasing). lc 56/87 e lc 116/03. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. preliminar. efeitos da apelação. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. 2) A...

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ISS indevido na locação de direitos autorais Junho/2011 sem categoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMIMLHANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. AIDOF´S. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. No caso concreto, a prova até agora produzida nos autos, aponta para a verossimilhança no direito da parte. Não incide ISS sobre a atividade de cessão de direitos autorais consubstanciados em obras físicas denominadas fonogramas, com fundamento no item...

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IR na fonte e compensação com precatório Junho/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO PELO ESTADO COM DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DEVIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA JULGADORA. REJEIÇÃO. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido cuja análise envolveu o exame do mérito da...

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ICMS, substituição tributária, base de cálculo não-realizada e restituição Junho/2011 na categoria Jurisprudência

Apelação e reexame necessário. direito tributário e fiscal. preliminar. impossibilidade jurídica do pedido. substituição tributária PROGRESSIVA. icms. valor final de venda inferior ao utilizado como base de cálculo inicial. restituição. possibilidade. Não há nenhuma impossibilidade jurídica na pretensão da substituída em recuperar o imposto que, na sua ótica, lhe foi indevidamente exigido. O regime de substituição tributária não pode importar em pagamento...

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ICMS e transporte de passageiros e pessoas Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO SEMÂNTICA. postulado da razoabilidade. EXORBITÂNCIA DO CONCEITO LEGAL PELO REGULAMENTO. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. Os arts. 3º, II, 10, § 13, e 12, II, “d”, item 26, todos da Lei Estadual 8.820/89 (com as alterações dadas pelas Leis 10.908/96 e...

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ICMS, transferência de crédito a terceiros, impossibilidade de limitação por decreto Maio/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. A garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a...

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Lista de devedores tributários vedação de publicidade Maio/2011 na categoria Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o...

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Instituição assistencial, ICMS e imunidade Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, BENEFICENTE E ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Todos os tributos incidem sobre o patrimônio, porque a relação jurídica tributária é de caráter eminentemente patrimonial. O que varia apenas é o aspecto patrimonial que é tomado em conta pelo legislador para a definição da hipótese de incidência das diversas espécies de exação....

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Município, ICMS sobre energia elétrica, comunicação e bens móveis e imunidade recíproca Maio/2011 na categoria Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. Todos os tributos incidem sobre o patrimônio, porque a relação jurídica tributária é de caráter eminentemente patrimonial. O que varia apenas é o aspecto patrimonial que é tomado em conta pelo legislador para a definição da hipótese de incidência das diversas espécies de exação. A...

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ICMS, fato gerador, roube e responsabilidade tributária Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. ROUBO DURANTE O TRANSPORTE. OPERAÇÃO FOB. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA MERCADORIA PARA A COMPRADORA. TRANSPORTE E RISCO POR CONTA DA COMPRADORA. TRIBUTO PAGO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA. Considerando-se que a mercadoria era transportada por conta e risco da compradora e...

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ICMS, demanda reservada e repasse jurídico e repasse econômico Maio/2011 na categoria Jurisprudência

PELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPASSE JURÍDICO E ECONÔMICO. ICMS. DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COMPENSAÇÃO. Embora haja equívoco na última folha da peça recursal, consistente na ausência de pedido de novo julgamento, tal falha pode ser relevada se, no corpo da petição, o recorrente demonstra a inconformidade contra a...

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ICMS, contribuinte de fato e de direito, demanda reservada e restituição Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO. O consumidor final, como sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de fato do tributo indireto (arts. 155, § 2º, XII, ‘i’, da CF/88 e 13, § 1º, I, da LC nº 87/96), possui legitimidade ativa para demandar visando...

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Competência do Município e horário comercial de supermercados Maio/2011 na categoria Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS (domingos e feriados). por vias tranversas. competência municipal. limites. Lei 4.210/2006, do Município de Santa Rosa. violação à proporcionalidade. medida inadequada ao fim e flagrantemente desproporcional em sentido estrito. 1. Não há dúvida de que, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República, interpretado sistematicamente pelo Supremo...

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Créditos do FUNDPEN e poderes da Fiscalização Tributária Maio/2011 na categoria Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. FUNDOPEM/RS. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA LAVRATURA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ANÁLISE DE CONDIÇÕES ATINENTES AO PROGRAMA DE INCENTIVO. PEDIDOS SUCESSIVOS E PREJUDICIAIS ENTRE SI. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA. Havendo pedidos sucessivos e prejudiciais entre si, a procedência do primeiro, ainda que não apreciados os...

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Desistência da Fazenda na execução fiscal não a isenta de custas e emolumentos Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. município CREDOR. DESISTÊNCIA. Arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. CUSTAS DEVIDAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTADOS-MEMBROS. INSTITUIÇÃO DE TAXAS. NATUREZA DE TAXA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. A competência tributária é rígida e estanque, e é exercida por cada ente da Federação. No que respeita às taxas cada ente federado pode...

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Valor irrisório da execução fiscal e perseguição do contribuinte Maio/2011 na categoria Jurisprudência

Apelação cível. direito tributário e fiscal. execução fiscal. pagamento parcial do débito. envio de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos. inexistência de bens penhoráveis. renovação de ofícios. ausência de interesse de agir. O crédito tributário é indisponível e cabe ao Fisco realizar o juízo acerca das vantagens e desvantagens em ingressar na esfera judicial. Caso dos autos dotado de peculiaridades consistentes...

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Adesão a parcelamento tributário e honorários indevidos pelo contribuinte Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REGULAR. ADMISSÃO DOS EMBARGOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Não há falar em ‘irregular admissão’ dos embargos do devedor, porquanto, à época de sua interposição, já havia penhora válida, contando-se o prazo dos embargos a partir da realização da primeira penhora, pouco importando que esta venha...

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Efeito suspensivo no recurso da decisão que extingue embargos à execução fiscal Maio/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR EXTINTOS. APELAÇÃO. EFEITOS EM QUE É RECEBIDA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. A apelação da sentença que rejeita liminarmente ou que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em regra (art. 520, V, do CPC). No entanto,...

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Isenção Tributária e Iniciativa Parlamentar Maio/2011 na categoria Jurisprudência

ação direta. argüição de inconstitucionalidade de lei municipal. proibição de cobrança de taxas de esgoto pela CORSAN e por outras concessionárias quando não for devidamente tratado. 1. Matéria administrativa cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é privativa do Poder Executivo. 2. Caracterizada invasão de competência, o ato normativo se revela com vício de inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade pronunciada. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA....

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Impossibilidade de cobrança de direitos autorais com base em simples regulamento Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. APARELHOS DE TV EM QUARTO DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO-CARACTERIZADA. COBRANÇA COM BASE EM REGULAMENTO EDITADO PELA ENTIDADE. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. AUTUAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. A legitimidade processual ativa do ECAD decorre da Lei, não havendo necessidade...

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Progressividade do IPTU e não-taxatividade dos direitos fundamentais Maio/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ALÍQUOTA CONFISCATÓRIA. 1. Inconstitucionalidade da EC 29/00. 1.1 – As cláusulas pétreas constituem exceção; logo, a interpretação é restritiva. Assim, quando o art. 60, § 4º, IV, da CF, exclui a possibilidade de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, refere-se tão-só aos explícitos...

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Execução fiscal, depositário infiel e impossibilidade de prisão (antecipando-se ao STF) Maio/2011 na categoria Jurisprudência

Ação direta. argüição de inconstitucionalidade de lei municipal. proibição de cobrança de taxas de esgoto pela CORSAN e por outras concessionárias quando não for devidamente tratado. 1. Matéria administrativa cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é privativa do Poder Executivo. 2. Caracterizada invasão de competência, o ato normativo se revela com vício de inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade pronunciada. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA....

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Confissão, denúncia espontânea e tipos de lançamento tributário Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Inviável é a incidência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora para o recebimento da inicial não pode ser imputada ao Poder Judiciário, senão que à atitude insurgente do exeqüente em não juntar aos...

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Progressividade do IPTU e Não-taxatividade dos Direitos Fundamentais Abril/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ALÍQUOTA CONFISCATÓRIA. 1. Inconstitucionalidade da EC 29/00. 1.1 – As cláusulas pétreas constituem exceção; logo, a interpretação é restritiva. Assim, quando o art. 60, § 4º, IV, da CF, exclui a possibilidade de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, refere-se tão-só aos explícitos ou...

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Confissão, Denúncia Espontânea e Tipos de Lançamento Tributário Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Inviável é a incidência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora para o recebimento da inicial não pode ser imputada ao Poder Judiciário, senão que à atitude insurgente do exeqüente em não juntar aos...

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Concessão de AIDOF e Alegação de Muitos Débitos Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. liminar. INTERESSE PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Não há falar em ausência de interesse processual se há evidente utilidade no recurso à via processual judicial, especialmente porque a recalcitrância dos entes públicos à liberação de AIDOF é fato notório (arts. 334, I, e 335...

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Concessão de AIDOF Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Inviável condicionar, o Estado, a liberação de AIDOF ao prévio pagamento ou prestação de garantia, medida que ofende o livre exercício de atividade produtiva (arts. 5º, XIII, e 170, caput, da CF/88). A Fazenda Pública dispõe de meios próprios e privilegiados...

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Proporcionalidade e Limitação do Estabelecimento Comercial Abril/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.7874/2001 E 4.310/2006 DE PASSO FUNDO. LIMITAÇÃO DE ÁREA DE VENDAS PARA INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS A 1.550 M2 NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. LIVRE INCIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE inexistente. Não viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a limitação de área de vendas para...

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Progressividade do ITCD Março/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, a qual autoriza o executivo a contratar operações de crédito com o BANRISUL, estabelecendo isenção do pagamento de contribuição de melhoria a determinadas pessoas físicas e entidades. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141 e 149, “caput”...

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Isonomia e Isenção de Contribuição de Melhoria Março/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, a qual autoriza o executivo a contratar operações de crédito com o BANRISUL, estabelecendo isenção do pagamento de contribuição de melhoria a determinadas pessoas físicas e entidades. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141 e 149, “caput”...

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ICMS x IPI x ISSQN: Industrialização por Encomenda Outubro/2010 sem categoria

Uma questão que vem sendo muito discutida, na atividade de industrialização por encomenda, é saber se deve haver tributação, na integralidade, somente pelo ICMS e pelo IPI, sem tributação pelo ISS, ou se a tributação deve ser apenas pelo ISS, sem tributação pelo IPI e pelo ICMS. O critério a ser observado nessa situação é o critério constitucional, já que as leis...

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