Assine o RSS

Publicações


ICMS x IPI x ISSQN: Industrialização por Encomenda

Uma questão que vem sendo muito discutida, na atividade de industrialização por encomenda, é saber se deve haver tributação, na integralidade, somente pelo ICMS e pelo IPI, sem tributação pelo ISS, ou se a tributação deve ser apenas pelo ISS, sem tributação pelo IPI e pelo ICMS.

O critério a ser observado nessa situação é o critério constitucional, já que as leis inferiores, sejam complementares ou ordinárias, não podem contrariar e muito menos alterar a Constituição Federal. Assim, União tributa com IPI os produtos industrializados. Constitui industrialização toda operação que modifique a natureza, a finalidade ou aperfeiçoe o bem para consumo.

Assim, o que é tributado não é o produto industrializado em si, pois o IPI somente incide na fase em que houver industrialização ou processo industrial, e não incide quando o produto industrializado é vendido, por exemplo, no varejo.

Os Estados tributam com o ICMS as mercadorias. Além disso, os Estados tributam com o ICMS os serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação em sua forma pura, isto é, sem que haja fornecimento conjunto de mercadorias.

Entretanto, os Estados também podem tributar com ICMS outros serviços, além dos de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, desde que esses outros serviços não estejam na competência tributária dos Municípios e sejam fornecidos simultaneamente com mercadorias.

Os Municípios, por sua vez, tributam com ISS os serviços de qualquer natureza que vêm definidos em lei complementar por meio de uma lista de serviços. Os Municípios não podem ampliar os itens dessa lista na ordem vertical, e somente em alguns itens, que são exemplificativos, é que podem ser acrescentados outros serviços, desde que dentro da linha do sentido exemplificativo do item respectivo.

Assim, se houver aplicação de serviços e materiais, em operação que modifique a natureza, a finalidade ou aperfeiçoe o bem para consumo, haverá industrialização, e o serviço que aí for aplicado, mesmo que conste da lista de serviços do ISS, será incorporado ao valor do produto industrializado e será tributado o valor total do produto unicamente pela União com o IPI.

Entretanto, esse produto industrializado também pode ser considerado mercadoria e, nessa circunstância, será tributado também pelo Estado com o ICMS.

  Por outro lado, em toda e qualquer venda de mercadoria, mesmo que não haja processo de industrialização, sempre haverá, em alguma medida prestação de serviço (mão de obra do vendedor, do funcionário do caixa e de outros funcionários de uma loja, por exemplo). Nesse caso o serviço incorpora-se ao valor da mercadoria como custo a formar o preço de venda, sempre que tal serviço não esteja definido em algum item da lista como tributável pelo ISS. Nesse caso o valor da mercadoria, que inclui também o valor do serviço, será tributado unicamente pelo ICMS.

Assim, toda vez que mercadorias forem fornecidas juntamente com serviços não constantes da lista, o ICMS estadual incidirá sobre o total das mercadorias mais os serviços.

O ISS municipal será devido sempre que o serviço estiver definido na lista de serviços, caso em que, se houver fornecimento concomitante de mercadorias e a situação não constitua industrialização, deverá haver separação dos serviços e das mercadorias, sendo os serviços tributados pelo ISS e as mercadorias pelo ICMS.

É de lembrar, por fim, que a lista de serviços da lei complementar não pode definir como serviço o que não é serviço; não pode chamar de serviço o que é industrialização; e não pode determinar a tributação de mercadorias ou bens pelo Município com o ISS.

Portanto, a industrialização por encomenda, como deslocamento de uma fase do processo de industrialização a ser realizado por outra empresa – como uma espécie de terceirização – não transforma a industrialização em prestação de serviços.

Não há diferença, para efeito de tributação, entre o fato de todo o processo industrial ser realizado na própria empresa e o fato de uma parte desse processo ser deslocado (terceirizado) para outra indústria, que devolverá o produto em elaboração ou já pronto para a empresa industrial encomendante. É irrelevante nesse caso o eventual fornecimento de todo ou de parte do material pela indústria encomendante.

Havendo fornecimento de materiais pelo encomendante, o ICMS é diferido, se dentro do mesmo Estado, e o IPI será suspenso, tanto na remessa para a industrialização como na devolução do produto após sofrer o processo de industrialização encomendado.

Assim, os campos de incidência do IPI, do ICMS e do ISS não se confundem, decorrendo, essa distinção, de critérios constitucionais que não podem ser alterados por lei inferior.

É por isso que uma simples alteração na lei complementar do ISS não pode transformar em prestação de serviço, como num passe de mágica ou um milagre legislativo, o que antes era considerado industrialização, para simplesmente sujeitar a industrialização por encomenda ao ISS e não mais ao IPI e ao ICMS.

Bibliografia sugerida para consulta:

- CASSIANO, Adão Sérgio do Nascimento et alii. Direito Tributário, Ed. Síntese, 2000, pp. 137/142 e 244/253 Adão Sergio do Nascimento Cassiano Advogado sócio do escritório Cassiano Advogados, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Prof.º de Direito Tributário da UFRGS, ex-Fiscal de Tributos Estaduais do RS, contador de empresas.  


Procurar Publicação

Histórico


Receba nosso Informativo


Cassiano Advogados permite a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado neste portal, desde que citada a fonte www.cassianoadv.com.br (Lei n.º 9.610/98).