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Concessão de AIDOF

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Inviável condicionar, o Estado, a liberação de AIDOF ao prévio pagamento ou prestação de garantia, medida que ofende o livre exercício de atividade produtiva (arts. 5º, XIII, e 170, caput, da CF/88). A Fazenda Pública dispõe de meios próprios e privilegiados para a cobrança dos seus créditos tributários. Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

 

Reexame Necessário

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70016709933

 

Comarca de Canoas

JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS

 

APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

apelantE

EDLO S A PRODUTOS MEDICOS

Apelado

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em reexame.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente e Revisor) e Des. Roque Joaquim Volkweiss.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.

 

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário decorrente de sentença de fls. 178/181 que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por EDLO S/A – PRODUTOS MÉDICOS contra ato do SR. DELGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE CANOAS, entendendo incabível a negativa da autorização para expedição de AIDOF em razão da existência de dívida, condenando o impetrado ao pagamento das custas processuais.

Nas razões recursais (fls. 200-211), alega que não esta exigindo o pagamento do tributo para a concessão da autorização de impressão, mas apenas a garantia do débito. Refere que sem a quitação do tributo estará comprometida a Fazenda Estadual. Aduz que o exercício da liberdade econômica está limitada pelo pagamento dos tributos e do fornecimento de garantia dos débitos, nos termos da Legislação Estadual. Finalmente, defende que a liberação da notas fiscais ofende o art. 5º, caput e inciso II, da Constituição da República.

Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e, após despacho determinando a intimação da parte impetrante para apresentar contra-razões (fl. 210) a impetrante respondeu ao recurso (fls. 216-226).

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 190/193).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Eminentes Colegas.

Não merece provimento o apelo, na linha do entendimento consagrado por esta C. Câmara.

O art. 183 do CTN estabelece que a legislação ordinária pode estabelecer e instituir outras garantias do crédito tributário – e entre elas estão a fiança e garantias outras.

O problema, na verdade, não é exatamente o de exigir a garantia em si, uma vez que a legislação a autoriza, tanto para débitos passados como para débitos futuros.

A questão toma contornos inconstitucionais é com a exigência da garantia – seja para o passado seja para o futuro – condicionando o fornecimento da autorização da impressão à prestação dessa mesma garantia.

A Fazenda pode exigir a garantia a qualquer tempo, seja administrativamente, seja mediante os diversos procedimentos judiciais a sua disposição, como a medida cautelar fiscal, a penhora, etc. Nessas circunstâncias, inclusive, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN, o que não impediria o contribuinte de obter certidão negativa e, por evidente, também obter a AIDOF.

O que a Fazenda não pode fazer é impor uma espécie de sanção, restringindo a atividade do sujeito passivo – como uma modalidade de sanção política – ao condicionar a expedição da AIDOF à prestação de garantia ou ao pagamento do tributo.

O STF já sumulou matéria semelhante, em três oportunidades, sendo comum, nas situações referidas, a circunstância de ter sido suprimido do administrado, no mínimo, o direito ao devido processo legal e ao livre exercício do trabalho ou atividade lícita. Vejam-se os seguintes verbetes da Súmula:

            "70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos."

      "323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."

      "547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."

Essa posição vem sendo reafirmada pelo STF em sucessivos julgamentos, de que são exemplos os seguinte precedentes:

“DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa.”

(RE 413782 / SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 17/03/2005, maioria, DJU de 03/06/2005, p. 4).

 

“EMENTA: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. REFERENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA AUTORIZAR A IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEDICAMENTOS. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Da análise preliminar da questão posta nos autos, se conclui haver contrariedade à pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Liminar referendada.”

(AC-MC 1740 / RS, STF, 1ª T., Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 20/11/2007, unânime, DJU de 07/12/2007, p. 41).

 

Portanto, são inadmissíveis quaisquer restrições à liberdade ou patrimoniais, por via administrativa, como meio coercitivo para exigência de multas, taxas e outras rubricas, pois equivale à execução forçada, administrativamente e por meios indiretos, excluindo o direito das partes de recorrer ao devido processo legal perante o Poder Judiciário.

A jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido da impossibilidade de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de tributos.

Vejam-se, exemplificativamente, os precedentes a seguir transcritos:

“TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. É cediço na Primeira Turma que a matéria in foco encerra tema de cunho constitucional e local. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que o Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo 170, parágrafo único da Carta Magna. 3. Ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte. 4. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 5. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento da 1ª Turma no Resp 315.336/RS e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de matéria constitucional e em norma local. 6. Recurso especial não conhecido.”

(REsp 651207/RS, STJ, 1ª T., Relator Ministro LUIZ FUX, j. em 26/04/2005, DJU de 30.05.2005, p. 233).

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE AIDF. RECUSA. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1533/51. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte, utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributo. 2. Recurso especial improvido.”

(REsp 296348/ES, STJ, 2ª T., Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j. em 14/10/2003, DJU de 24.11.2003, p. 243).

 

Em idêntica direção tem decidido esta C. 2ª Câmara Cível. Exemplificativamente:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA, PELO FISCO, DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE, OU DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS OU, AINDA, DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA (REAL OU FIDEJUSSÓRIA), COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDOF OU AIDF): DESCABIMENTO. A negativa, pelo Fisco, de concessão de Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF ou AIDF), ao pretexto de ser o requerente devedor de tributo, implica manifesta restrição à livre iniciativa deste, impondo drástica suspensão à continuidade das suas atividades, arremessando-o à clandestinidade e à informalidade, com prejuízo não só o Poder Público mas de toda a coletividade. Restrição dessa ordem, ou mesmo a exigência de pagamento do débito pendente, de prestação de garantia, ou de emissão de notas fiscais avulsas como condição para a concessão da pretendida autorização não tem suporte constitucional, além do que, permitir-se que o Fisco assim proceda é autorizá-lo a fazer justiça pelas próprias mãos, o que é vedado. Apelo provido, por unanimidade.”

(Apelação Cível Nº 70011573607, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 08/06/2005).

 

A alegada emissão de nota fiscal avulsa também não afasta a restrição da livre atividade do contribuinte.

É que, essa nota fiscal avulsa, não é praticável, não só porque deve o contribuinte correr ao Banco para pagar o imposto a cada operação – pois cópias da guia de arrecadação devem ser anexadas à nota que acompanha a mercadoria vendida (RICMS, Livro II, art. 18; e RICMS, Livro I, art. 43, II, ‘b’) – como também porque cada nota fiscal avulsa deve ser previamente visada pela Autoridade Fiscal (RICMS, Livro II, arts. 17 e 29, § 2º), o que obviamente inviabiliza as atividades de qualquer contribuinte, pois o cliente jamais vai aguardar esses trâmites e certamente irá comprar no concorrente.

Os débitos informados e não pagos devem ser objeto de execução fiscal, inclusive para que haja possibilidade de garantir o crédito tributário pela penhora de bens.

O que não pode é a cobrança ser feita sem observância do devido processo legal, ou a garantia de débitos vincendos ser exigida como condição para expedição de autorização de documentos fiscais.

E, exatamente por esta circunstância, as alegações apresentadas pelo Estado, no seu recurso, que não se restringem ao campo jurídico, não têm o condão de alterar o entendimento desta C. Câmara e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O direito à igualdade (art. 5º e inciso II da CR/88) não se avilta com a concessão da autorização para a impressão de documentos fiscais porque a isonomia entre os cidadãos, titulares de direitos fundamentais, é apenas admissível dentro do respeito às demais normas constitucionais. Não há que se conceber “igualdade”, quando o pressuposto jurídico desta igualdade (condicionar o exercício da atividade econômica à garantia de tributos pretéritos) é inconstitucional, conforme já salientado.

Ademais e em conclusão, nem a digna autoridade apontada como coatora, nem o Estado, esclarecem – especialmente diante da expressiva importância alegada como devida – quais as medidas que foram tomadas para cobrança e especialmente para garantir os créditos tributários tidos por devidos. Não há notícia sobre o ajuizamento de execução fiscal, de medida cautelar fiscal, de arresto, etc., e nem notícia de medidas administrativas de apuração do patrimônio da sociedade e de seus sócios ou, ainda, demonstração da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e cobrança dos sócios-diretores, caso a sociedade não disponha de bens. Nenhuma informação a esse respeito há nos autos. Mas há certamente execuções fiscais do Estado nas quais há todas as medidas acima referidas. Por que não então não há tratamento isonômico de todos os contribuintes, cobrando-se igualmente de todos, mas, antes e acima de tudo, respeitando-se a devido processo legal, o contraditório, os direitos fundamentais e, fundamentalmente, os princípios republicanos.

O voto, pois, vai no sentido de negar provimento ao recurso e manter a d. sentença de primeiro grau em reexame.

 

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

Des. Roque Joaquim Volkweiss - De acordo.

 

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70016709933, Comarca de Canoas: "APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: PATRICIA HOCHHEIM THOME

 

Fonte : http://www.tjrs.jus.br


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