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Valor irrisório da execução fiscal e perseguição do contribuinte

Apelação cível. direito tributário e fiscal. execução fiscal. pagamento parcial do débito. envio de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos. inexistência de bens penhoráveis. renovação de ofícios. ausência de interesse de agir.

O crédito tributário é indisponível e cabe ao Fisco realizar o juízo acerca das vantagens e desvantagens em ingressar na esfera judicial. Caso dos autos dotado de peculiaridades consistentes no envio de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos nos quais não se encontrou bens penhoráveis, na verificação de que os bens que equipam a residência da executada são singelos e não cobrem o valor executado e na suspensão do processo por quatro vezes. Nessas condições, não se pode admitir o prosseguimento de execução fiscal na qual, após o pagamento parcial do débito em 1999, seja executado R$ 312,63.  Embora o acesso ao Poder Judiciário seja a todos garantido (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não é absoluta e não pode ser vista de maneira inconseqüente e de forma a abarcar pretensões que se tornam abusivas, procrastinatórias e até mesmo persecutórias, como no presente caso, a de continuar a buscar bens e renovar ofícios já enviados, se já foi mais que demonstrado e constatado amplamente a precária condição financeira da executada e a impossibilidade de solver a dívida. Reconhecida a ausência de interesse de agir. APELO DESPROVIDO.

 

Apelação Cível

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70013160841

 

Comarca de Santa Maria

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

APELANTE

LEOCADIA MARIA RIBAS LAMEIRA

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente e Revisor) e Des. Roque Joaquim Volkweiss.

Porto Alegre, 27 de dezembro de 2006.

 

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de fl. 119 que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra LEOCÁDIA MARIA RIBAS LAMEIRA, entendendo que, como foram expedidos inúmeros ofícios a diversas entidades e em todos eles não se constatou bens e direitos a serem penhoráveis, bem como pela circunstância de o débito perfazer apenas R$ 312,63, carece o exeqüente de interesse de agir.

Alega o apelante que o crédito público é indisponível, estando a Administração Pública jungida ao princípio da legalidade. Refere que possui o poder discricionário de continuar ou não na execução. Requer o provimento do apelo (fls. 120/126).

Sem contra-razões, subiram os autos a este E. Tribunal, vindo, então, conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Eminentes Colegas.

Não merece provimento o recurso.

O caso dos autos possui peculiaridades que justificam a decisão hostilizada e demandam a sua mantença.

Com efeito, a execução fiscal foi ajuizada há mais de dez anos, na longínqua data de 14/02/1996, para cobrar a quantia de R$ 930,78, decorrentes de devoluções e restituições apuradas em processo administrativo (fl. 03).

Contudo, sem que tenha havido a citação da executada em juízo, seja por edital, seja pessoalmente, o exeqüente veio informar, em 03/09/1999, que houve o pagamento parcial do débito na esfera administrativa, em face do recolhimento na folha complementar de julho de 1999, permanecendo apenas um saldo de R$ 243,34.

Desde então, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras, tendo todas essas diligências resultado inexitosas (fls. 38, 39, 40, 44, 45, 52/55, 61), culminando com o pedido do credor de suspensão do feito por 60 dias em outubro de 2000 (fls. 63/64).

Retomado o processo em junho de 2001, foi expedido novo ofício ao BANRISUL, no qual se noticiou a existência de poupança com saldo de R$ 0,62 (fl. 69), vindo novo pedido de suspensão do processo em setembro de 2001 (fls. 71/72).

Em março de 2002 foram postulados e expedidos ofícios ao INCRA e à Secretaria da Receita Federal, mas não foram encontrados bens ou declaração de imposto de renda em nome da executada nos anos entre 1997 a 1999 e 2001, respectivamente, com a ressalva de que foi entregue a declaração em 2000 (fl. 77 e 92/93).

Novamente postulada a suspensão do feito em julho de 2002 (fls. 95/96). Em fevereiro de 2003 foi pedida diligência para penhora no endereço que constava da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, sendo a executada localizada, embora não houvesse bens passíveis de penhora no local (fl. 102v).

Novo pedido suspensão do processo em julho de 2003, agora pela quarta vez (fls. 104), e novo pedido de ofício à Delegacia da Receita Federal, em dezembro de 2003, para indagar acerca de movimentações financeiras com CPMF, resultando em resposta de que a executada movimentava valores no BANRISUL (fl. 109).

O credor então postulou em agosto de 2004 a expedição de ofício ao Banrisul, o qual remeteu ao juízo a consulta cadastral da executada em outubro de 2004, na qual consta um saldo negativo de R$ 9,78 e está com o talonário de cheques bloqueado (fls. 112/113).

Em julho de 2005 o Estado pede novas diligências, sendo requisitadas novas informações sobre movimentações financeiras geradoras de CPMF (fls. 116/117), as quais foram indeferidos sendo o processo extinto pelo douto juízo a quo.

Esse histórico processual demonstra que o Poder Judiciário teve de movimentar-se dezenas de vezes, seja expedindo ofícios, seja procurando localizar a executada, seja impulsionando o processo por meio de servidores e magistrados, tudo para executar a “vultosa” quantia de R$ 312,63, já incluídas as custas judiciais e em valores atualizados até 24/10/1999.

Ressalte-se que não se pretende dizer que o Ente Federado não possa executar os seus créditos tributários ou não-tributários. Muito pelo contrário, esse direito é legítimo e pode ser exercido conforme os meios disponibilizados pela CF/88, CTN e Lei nº 6.830/80.

Entretanto, ninguém, nem mesmo o Estado, pode abusar de seus próprios direitos.

Logo, o que não pode acontecer é que, após o envio de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos nos quais não se encontrou bens penhoráveis, bem como depois da verificação de que os bens que equipam a residência da executada são singelos e não cobrem sequer o valor executado, e após quatro suspensões do processo, ainda prossiga o exeqüente em uma execução notadamente sem condições de atingir o objetivo qualquer objetivo útil e para o qual se destina o processo de execução, qual seja, de satisfazer o crédito do exeqüente.

Embora o acesso ao Poder Judiciário seja a todos garantido (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não é absoluta e não pode ser vista de maneira inconseqüente e de forma a abarcar pretensões que se tornam abusivas, procrastinatórias e até mesmo persecutórias, como no presente caso, a de continuar a buscar bens e renovar ofícios já enviados, se já foi mais do que demonstrado e constatado amplamente a precária condição financeira da executada e a impossibilidade de solver a dívida.

As circunstâncias deste feito demonstram muito mais a perseguição a qualquer custo de um humilde devedor – sendo de lembrar que não há prisão ou pena corporal por dívida na sociedade civilizada – e muito menos o regular exercício do legítimo direito de cobrar um crédito devido.

É decorrência da sociedade civilizada e do Estado Democrático de Direito tanto a garantia de impenhorabilidade daquele mínimo necessário para a existência vital com dignidade, como a inexistência de pena por dívida e o direito de não ser perseguido pelo credor, especialmente quando este é o Estado que também tem o dever de proteger a integridade do cidadão, e não o contrário.

Esses direitos e garantias são irrenunciáveis porque é o mínimo que o Estado exige para a dignidade humana, o que deve ser observado mesmo contra a vontade do titular de tais direitos e garantias, pois eles não têm relevância constitucional em função do interesse pessoal de cada indivíduo, mas em função do interesse maior do Estado e da ordem constitucional, que protege o núcleo familiar e a sua dignidade mínima. Certamente é interesse maior do Estado que menos pessoas vivam na indignidade.

Aliás, tratando dos princípios informativos do processo de execução, Humberto Theodoro Júnior (in Processo de Execução, Leud, 7ª ed., São Paulo, 1983, p. 23), assim leciona, verbis:

“A execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana.

Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.”

Por essas razões, tenho que, nos termos do art. 267, inciso IV e § 3º, do CPC, não há interesse de agir em continuar um processo no qual se pretende recolher aos cofres públicos R$ 312,63, porquanto, como bem referiu a d. juíza de primeiro grau, somente com a movimentação da máquina judicial nos dez anos em que tramitou a execução já foi gasta quantia muito superior a que o Estado pretende cobrar.

 

O voto, pois, vai no sentido de negar provimento ao apelo.

 

 

 

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE E REVISOR) -

Acompanho o eminente Relator no caso concreto face as peculiaridades, em especial, pelo reduzido valor do saldo devedor (R$ 243,34).

 

Des. Roque Joaquim Volkweiss - De acordo.

 

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70013160841, Comarca de Santa Maria: "APELO DESPROVIDO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: KEILA SILENE TORTELLI

 

 

F1

 


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