Assine o RSS

Publicações


Desistência da Fazenda na execução fiscal não a isenta de custas e emolumentos

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. município CREDOR. DESISTÊNCIA. Arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. CUSTAS DEVIDAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTADOS-MEMBROS. INSTITUIÇÃO DE TAXAS. NATUREZA DE TAXA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 

A competência tributária é rígida e estanque, e é exercida por cada ente da Federação. No que respeita às taxas cada ente federado pode instituir e cobrar sobre seus serviços e sobre seu poder de polícia (CF, art. 145, II). As custas e emolumentos – além da taxa judiciária – são tributos da espécie taxa. Precedentes do STF. Além da discriminação e limitação positiva da competência tributária na Constituição, há também a delimitação negativa da competência da União em relação aos demais entes federados (CF, art. 151, III), sendo vedada a chamada exoneração heterônoma. De tudo decorre que a União não pode conceder isenção de tributos estaduais, tais como a taxa judiciária, as custas e os emolumentos. Somente o próprio ente tributante é que pode conceder exoneração tributária, pois quem é competente para tributar é competente para exonerar, princípio que decorre da discriminação constitucional de competências tributárias. Os arts. 26 e 39 da LEF não têm efeito em relação aos tributos (custas, emolumentos e taxa judiciária) estaduais, tendo eficácia apenas em relação aos tributos da União, relativamente à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista. Assim, a Fazenda Municipal não está  dispensada do pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária devidos ao Estado. Essa situação não se confunde com a assistência judiciária gratuita, e nem com a assistência judiciária integral e gratuita, que são serviços públicos que devem ser prestados gratuitamente pelo Poder Público, em relação aos quais a própria Constituição Federal, por disposição do poder constituinte originário, concedeu imunidade tributária.

Apelo desprovido.

 

Apelação Cível

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70011008562

 

Comarca de Taquari

MUNICIPIO DE TAQUARI

 

APELANTE

LENIRA DA SILVA MACHADO

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo nos termos do voto do Relator.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Roque Joaquim Volkweiss (Presidente e Revisor) e Des. João Armando Bezerra Campos.

Porto Alegre, 13 de julho de 2005.

 

 

DES. ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARI em relação à sentença que extinguiu processo de execução fiscal por desistência do credor antes da citação do devedor, e condenou o exeqüente ao pagamento das custas processuais.

Irresignado, sustenta o recorrente que os arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais dispensam a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais.

Invoca jurisprudência em prol de seus argumentos e pede o provimento do apelo para que seja dispensado do pagamento das custas.

O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se no sentido do descabimento da intervenção.

Os autos subiram a esta C. Corte e vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Os dispositivos da Lei nº 6.830/80, invocados pelo recorrente, estão assim redigidos:

“Art. 26.  Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

 

Art. 39.  A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.”

 

Assim, é certo que tanto o art. 26, como o art. 39, ambos da Lei de Execução Fiscal, estabelecem a não-imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública.

Entretanto, as custas e emolumentos, como adiante se verá, são tributos da espécie taxa e, por conseguinte, estão sujeitos ao regime jurídico próprio pertinente às exações tributárias.

A competência tributária dos entes federados, relativa a todos os tributos, é fixada pela Constituição Federal, em particular no que diz respeito às taxas, no art. 145, inciso II, da CF/88, que estabelece que cada um dos entes da federação pode cobrar sobre os seus serviços e sobre o exercício de seu poder de polícia.

A competência tributária, assim, é posta de forma positiva, estabelecendo o limite ou a medida do poder de tributar que pode ser exercido por cada um dos entes federados.

Além disso, há delimitação negativa, clara e expressa, da competência da União em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no art. 151, inciso III, da Carta da República, de modo que está vedado à União impor renúncia de receitas aos demais entes que compõem a federação.

Assim, não pode a União fazer “festa fiscal” com o dinheiro de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, em resumo, a chamada isenção heterônoma, que é aquela concedida por outro ente federado, que não aquele que é competente constitucionalmente para tributar, está vedada no sistema tributário brasileiro, seja em decorrência das competências constitucionais rígidas e estanques, como é o caso das taxas (CF, art. 145, II), em que cada ente federado cobra sobre seus serviços ou sobre seu poder de polícia, seja em decorrência da norma expressa do art. 151, inciso III, da Carta Política, delimitadora negativa da competência da União em relação a Estados e Municípios.

Duas questões, entretanto, devem ser esclarecidas na análise do art. 151, III, da Carta Magna, a fim de que se evitem interpretações apressadas e equívocas.

A primeira dessas questões é que o art. 151, III, refere expressamente a tributos, aludindo, portanto, ao gênero de que é espécie a taxa, além dos impostos, da contribuição de melhoria e das demais contribuições.

Assim, não há qualquer dúvida de que o dispositivo aplica-se também às taxas instituídas e cobradas pelo Estado-membro.

O segundo aspecto na análise do art. 151, III, da CF/88, é o fato de que o dispositivo refere à isenção.

O termo está empregado não no seu sentido técnico-jurídico do Direito Tributário, mas sim na linguagem comum do objeto, como sinônimo de qualquer renúncia de receita.

E isto porque a Constituição Federal é o livro do povo e por isso não usa linguagem técnica, a menos que, pela interpretação sistemática da própria Constituição, deva-se concluir de outra maneira, isto é, pelo uso em sentido técnico, o que não é o caso do dispositivo em análise, como se verá a seguir.

A interpretação sistemática aponta no sentido de que a palavra “isenção” foi usada no art. 151, III, da CF/88, no seu sentido comum e não no sentido técnico-jurídico-tributário.

É que, além da isenção, em sentido técnico, em Direito Tributário outras renúncias de receita ou exonerações existem, como as reduções de base de cálculo (base de cálculo zero), reduções de alíquota (alíquota zero), créditos presumidos, créditos simbólicos, etc.

Qualquer dessas exonerações, assim como a imunidade, podem levar ao mesmo efeito econômico da isenção, isto é, à eliminação total ou parcial do ônus do tributo sobre determinado fato, como é o caso, v. g., da alíquota zero que tem absolutamente o mesmo efeito econômico da isenção, pois elimina por completo o ônus tributário, embora ambos os institutos, no sentido técnico-jurídico, não se confundam jamais.

Assim, não teria sentido a Constituição proibir a União de conceder isenção (em sentido técnico) de tributos estaduais e municipais, e permitir a concessão de outras exonerações que representem a mesma e idêntica eliminação de receitas.

É que conceder isenção, ou conceder redução de base de cálculo a zero ou conceder redução de alíquota a zero, ou conceder, ainda, qualquer outra exoneração que elimine o ônus tributário, tem exatamente o mesmo efeito econômico nas finanças dos Estados e Municípios.

É evidente, assim, que a proibição do art. 151, III, da CF/88 não é de isenção no sentido técnico jurídico, mas proibição de qualquer renúncia de receita. E assim é porque diz com a cláusula pétrea do equilíbrio federativo. Quem é competente para tributar é competente para exonerar. É o princípio que decorre da rígida repartição constitucional das competências tributárias.

Portanto, o que o art. 151, III, da Constituição Federal veda é a concessão de qualquer exoneração, pela União, de tributos estaduais e municipais. Trata-se de delimitação negativa expressa da competência tributária da União.

A taxa judiciária é instituída pela Lei Estadual nº 8.960/99 e as custas são instituídas pela Lei Estadual nº 8.121/85.

Convém lembrar que, além da taxa judiciária, as custas e emolumentos também são exações compulsórias decorrentes de lei, enquadradas como taxas pela prestação de serviços judiciários.

Aliás, o C. STF desde há muito tempo já definiu que custas e emolumentos são tributos da espécie taxa, conforme se pode perceber pelos precedentes a seguir transcritos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 7/95 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, como proposta, pode ser examinada, ainda que impugnando apenas a última Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná, que é a de nº 07/95, pois o ataque se faz em face da Constituição Federal de 1988. 2. A Resolução regula as custas e emolumentos nas serventias judiciais e extrajudiciais, que são tributos, mais precisamente taxas, e que só podem ser regulados por Lei formal, excetuada, apenas, a correção monetária dos valores, que não é o de que aqui se trata. 3. A relevância jurídica dos fundamentos da ação (plausibilidade jurídica) ("fumus boni iuris") está evidenciada, sobretudo diante dos precedentes do S.T.F., que só admitem Lei a respeito da matéria, não outra espécie de ato normativo. 4. Presente, também, o requisito do "periculum in mora", pois, durante o curso do processo, os que têm de pagar custas e emolumentos, nas serventias judiciais e extrajudiciais do Paraná, terão de fazê-lo no montante fixado na Resolução impugnada, quando só estariam sujeitos ao previsto em Lei. 5. Medida cautelar deferida, para suspensão, "ex nunc", da eficácia da Resolução impugnada, até o julgamento final da ação. 6. Plenário. Decisão unânime.” 

(ADI 1444 MC/PR, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SYDNEY SANCHES, j. em 26/02/1997, unânime, DJU de 29-08-1997, p. 40215).

 

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

(ADI 1145/PB, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. CARLOS VELLOSO, j. em 03/10/2002, unânime, DJU de 08-11-2002, p. 00020).

 

O C. STJ também tem entendimento no mesmo sentido do que foi acima exposto, conforme se observa pelo seguinte precedente, verbis:

“AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS QÜINQÜENAIS E NÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO. PREPARO. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1 - O entendimento, já pacificado na 3ª Seção desta Corte é no sentido de que, em demandas acidentárias, não há falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas. 2 - Não se nega que o INSS, por força do art. 511, do CPC e do art. 8º,  § 1º, da Lei nº 8.620/93, é isento do pagamento de preparo. Entretanto, quando a causa tiver foro na Justiça Estadual, prevalece o princípio federativo, ficando, pois, afastada, no particular, a incidência da lei federal isencional. Precedentes. 3 - Recurso não conhecido.”

(RESP 192959/RS, STJ, 6ª T., Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. em 09/03/1999, unânime, DJU de 05.04.1999, p. 172).

 

Não se argumente, por outro lado, que a União, por deter competência legislativa concorrente, poderia conceder isenção de custas e emolumentos estaduais com base no art. 24, incisos IV e XIII, e §§ 1º a 4º, e § 2º do art. 236, todos da CF/88. Os dispositivos referidos, assim dispõem:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IV - custas dos serviços forenses;

(...)

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

(...)

§ 1º  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º  A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

 

“Art. 236.  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(...)

§ 2º  Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

 

Obviamente, esses dispositivos constitucionais devem ser interpretados sistematicamente, especialmente em harmonia com o disposto nos citados arts. 145, II, e 151, III, do Estatuto Supremo, como sistematicamente deve ser interpretada a própria Constituição Federal, como unidade de sentido que estabelece o Estado Democrático de Direito, a Democracia, a República, a Federação, e todos os princípios explícitos e implícitos decorrentes do sistema adotado pela Carta Política.

Daí que não se pode entender que a União venha a legislar sobre isenção de custas e emolumentos para Estados e Municípios. Pode legislar para as custas e emolumentos dela própria, União, isto é, da Justiça Federal e da Justiça Trabalhista, mas não para a Justiça dos Estados-membros.

E é bom que fique claro que, mesmo no que respeita à legislação concorrente, a competência da União limita-se tão-só à legislação sobre normas gerais (§ 1º do art. 24 da CF/88).

E legislar sobre normas gerais não é conceder isenções, regulando casos particulares, sobretudo quando a concessão de isenção está expressa e claramente proibida pela própria Constituição Federal (art. 151, III). Como dito, a Constituição deve ser interpretada sistematicamente. Aliás, em hermenêutica, toda a interpretação deve ser sistemática, pois, se não for, não será interpretação.

A situação da legislação concorrente sobre normas gerais, prevista nos parágrafos do art. 24, é semelhante ao que dispõe o art. 146, III, ‘a’, da mesma Constituição Federal. A União, nos termos do art. 146, III, ‘a’, pode legislar sobre normas gerais de Direito Tributário e, em relação aos impostos, definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes. Por evidente que no caso, v. g., do ICMS, a despeito dessa regra do art. 146, III, ‘a’, ninguém ousaria sustentar que a União, por poder baixar normas gerais e até por poder definir o fato gerador, as bases de cálculo e os contribuintes, poderia – a União, como dito – conceder isenção do aludido tributo estadual. É evidente que, mesmo a União tendo esse poder a ser exercitado pela via da lei complementar, não pode, ela, conceder qualquer isenção de ICMS, pois isso viola frontal e abertamente a proibição do art. 151, III, da CF/88.

E a situação das custas e emolumentos, embora seja semelhante, é ainda mais estrita e rigorosa do que aquela do ICMS, pois naqueles não há autorização constitucional sequer para definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, limitando-se a competência da União, no tema das custas e emolumentos, tão-somente à expedição apenas de normas gerais.

Portanto, definitivamente, não pode a União, seja por lei complementar, seja por lei ordinária, isentar quem quer que seja de custas e emolumentos estaduais.

Não se confunda essa situação com aquela decorrente da assistência judiciária gratuita e da assistência jurídica gratuita. Esses são serviços sobre os quais a própria Constituição Federal, além de determinar o dever de prestação de forma gratuita, estabelece ao mesmo tempo a imunidade tributária dos usuários, nas condições que ela própria (a Carta Magna) estabelece. Nessas hipóteses, não é a União que estabelece isenção, mas é a Constituição Federal, por disposição do poder constituinte originário, que estabelece a imunidade tributária. Portanto, a situação é totalmente diferente daquela em que a União, sem autorização constitucional, pretende, por lei inferior, conceder isenção de tributos dos Estados.

A imunidade tributária e o dever de prestar o serviço, nos casos mencionados, estão assim previstos na Carta Política:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)                                                                       

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(...)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito”

 

Portanto, a questão da justiça gratuita, que significa imunidade tributária do usuário do serviço judiciário, e a assistência jurídica integral gratuita, que é serviço que o Estado deve prestar, não se confundem com isenção tributária de custas e emolumentos, que a União não pode conceder.

Por fim, não se invoque a imunidade recíproca, sabido que esta é dirigida somente aos impostos, não às taxas, categoria esta última na qual estão incluídas as custas e emolumentos, conforme sedimentada jurisprudência das Cortes Superiores, anteriormente citada e transcrita.

Assim, a União, seja por Lei Complementar, seja por Lei Ordinária, não pode impor ao Estado que abra mão de tributo que este instituiu, pois, repita-se, quem é competente para tributar é competente para exonerar. Logo, somente o Estado-membro, por lei expressa de seu Parlamento (art. 97, VI, CTN), pode estabelecer liberalidade quanto aos seus tributos, v. g., como o fez com relação aos emolumentos devidos pela Fazenda Pública, nos casos previstos no art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85.

Por fim, ressalta-se que o dispositivo legal acima referido (art. 11 da Lei nº 8.121/85) não se aplica ao presente caso, não se enquadrando a situação ora posta nos autos em qualquer das hipóteses nele previstas. E a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), sendo que o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º).

No sentido em que se orienta este voto, também tem decidido esta C. Câmara, conforme se vê pelos seguintes precedentes:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CREDOR ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. ART. 26 DA LEF. A matéria relativa a custas é regida pela legislação de cada Estado membro, não vigendo disposições a respeito previstas em leis federais, como a Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, art. 9º, o Código de Processo Civil, art. 511, parágrafo único, a Lei dos Executivos Fiscais, art. 26 e 39, além de outras, pois rege-se pela legislação estadual a cobrança de custas, nas causas em que a União ou entidade federal ou o Município comparecerem perante a Justiça Estadual. A isenção de custas de que tratam as leis federais aplicam-se à justiça federal, mas não às justiças estaduais em que não haja a mesma previsão em legislação local. Quando a União ou os Municípios se valem dos serviços judiciários estaduais, sujeitam-se a seus emolumentos ou custas, a menos que haja convênio ou lei local que os isente. Pode a lei federal dispor a respeito de antecipação ou postergação de recolhimento de custas, mas jamais sobre a isenção, pois esta é de competência exclusiva de cada unidade da federação. RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70010906857, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 27/04/2005).

 

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO: CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.  A doutrina e o Supremo Tribunal Federal consideram as custas processuais como ¨taxas¨, espécie do gênero ¨tributo¨, segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional. Assim, em face do que dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) à referida lei constitucional, não mais subsiste a partir de então, no tocante às custas processuais, por manifesta incompatibilidade, o disposto no art. 26 da Lei das Execuções Fiscais (nº 6.830/80), segundo o qual, ¨se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes¨. Decisão: negaram provimento. Unânime.”

(Apelação Cível nº 70011007036, desta 2ª Câmara Cível, da qual foi Relator o eminente Des. Roque Joaquim Volkweiss, feito julgado em 13/04/2005).

 

O voto, pois, vai no sentido do desprovimento do recurso.

 

 

 

 

 

Des. Roque Joaquim Volkweiss (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

Des. João Armando Bezerra Campos - De acordo.

 

DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS - Presidente - Apelação Cível nº 70011008562, Comarca de Taquari: "Apelo desprovido nos termos do voto do Relator. Unânime."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA


Procurar Publicação

Histórico


Receba nosso Informativo


Cassiano Advogados permite a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado neste portal, desde que citada a fonte www.cassianoadv.com.br (Lei n.º 9.610/98).