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CNJ e liminar proibindo redução de vencimentos

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 14/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INOVAR A ORDEM JURÍDICA.

No Estado Democrático de Direito, que adota o Regime Republicano (CF/88, art. 1º) e o princípio da tripartição dos Poderes (CF/88, art. 2º), somente a lei, em seu sentido formal e material – com exceção da medida provisória, nos casos em que é constitucionalmente admitida – é que pode inovar a ordem jurídica, isto é, criar, modificar ou extinguir direitos. Não há como se admitir que uma Emenda Constitucional, seja aquela que trata da fixação do teto de subsídios (EC 20/1998), seja aquela que trata do Conselho Nacional da Magistratura (EC 45/2004), possa arredar a cláusula pétrea da incidência do princípio da separação dos Poderes. A delegação legislativa, seja para o Executivo, seja para o Judiciário, só pode ocorrer nos termos em que a própria Constituição Federal expressamente autoriza, por disposição do Poder Constituinte Originário, como é o caso da lei delegada, se e quando a matéria for passível de delegação, com especificação do conteúdo e dos termos do seu exercício, tudo nos precisos dizeres do art. 68 da CF/88. A Resolução nº 14/2006, do E. CNJ, não tem qualquer eficácia, por decorrer de Emenda Constitucional que afrontou abertamente a Constituição Federal, especialmente nas cláusulas imutáveis (art. 64, § 4º, III). Além disso, mesmo se admitindo a constitucionalidade das disposições do art. 103-B, decorrentes da EC nº 45/2004, não se pode deduzir, por simples interpretação, dos dizeres daquele dispositivo, o poder de legislar para CNJ, com as características da impessoalidade, da abstratividade e da generalidade, sendo-lhe vedado inovar originariamente a ordem jurídica no sentido de criar, modificar ou extinguir direitos.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

 

Agravo Regimental

 

Órgão Especial

Nº 70016836165

 

Comarca de Porto Alegre

DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK

 

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

AGRAVADO

     

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, quanto à preliminar, em conhecer do agravo regimental; no mérito, por maioria, em dar provimento, vencidos o Relator e os Desembargadores Paulo Augusto Monte Lopes, Araken de Assis, Vasco Della Giustina, Maria Berenice Dias. Luiz Ari Azambuja Ramos e Maria Isabel de Azevedo Souza.  Não participaram do julgamento, por motivo justificado, os Desembargadores Vladimir Giacomuzzi e João Carlos Branco Cardoso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente), Des. José Eugênio Tedesco, Des. Paulo Augusto Monte Lopes,  Des. Araken de Assis, Des. Vasco Della Giustina, Des.ª Maria Berenice Dias, Des. Danúbio Edon Franco, Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, Des. Roque Miguel Fank, Des. Arno Werlang, Des. Alfredo Foerster, Des. José Aquino Flôres de Camargo, Des. Luiz Felipe Silveira Difini, Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Claudir Fidélis Faccenda, Des. Nereu José Giacomolli, Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Mario Rocha Lopes Filho.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2006.

 

 

 

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator Vencido.

 

 

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Redator para o Acórdão.

 

 

RELATÓRIO

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR VENCIDO) -

Trata-se de agravo regimental interposto por  Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Desembargador em exercício na 1ª Câmara Cível, contra decisão que indeferiu liminar postulada no mandado de segurança nº 70016627598 por ele interposto contra ato do Exmo. Sr. Des. Presidente deste Tribunal, que, com base na Resolução 14/06 do Conselho Nacional de Justiça, determinou o corte de vencimentos do impetrante, a partir do mês de julho de 2006, na parcela que extrapola o teto remuneratório da magistratura estadual.

Indeferida a liminar, sobreveio o presente agravo regimental. Sustenta, ao início, o cabimento deste recurso, não obstante o teor da Súmula 622 do STF.  No mérito, sustenta a existência de risco de ineficácia da medida caso venha ser deferida somente ao final, pois teria que se submeter, se vitorioso, à fila dos precatórios para ver-se pago dos valores que lhe tenham sido decotados. No mais, reitera considerações acerca da inconstitucionalidade da Res. 14/06.

É o relatório.

VOTO

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR VENCIDO) –

                       Preambularmente, destaco que conheço deste agravo, apesar do teor da Súmula 622 do STF, na linha dos precedentes, inclusive desta Corte, invocados pelo recorrente.

                       No que diz com a pretendida inconstitucionalidade da Res. 14/2006, com a devida vênia, é matéria que diz respeito ao próprio mérito do mandado de segurança, não tendo relevância para o desate deste recurso.

                     Quanto ao mérito, reporto-me ao que disse quando da decisão aqui atacada:

Conforme o art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51, a concessão do pleito liminar em mandado de segurança condiciona-se à configuração cumulativa de dois pressupostos: a) existência de fundamento relevante e b) risco de a medida resultar ineficaz, caso deferida a final.

 

                                   O segundo destes pressupostos objetiva assegurar a utilidade e eficácia do julgado, não se confundindo, de nenhum modo, com a apreciação do mérito da demanda. 

 

                                   Analisando-o, pontifica Cleucio Santos Nunes[1] :

 

No mandado de segurança, pois, o requisito da urgência ou receio de ineficácia da sentença é caracterizado pela possibilidade de o direito pretendido, especificamente, tornar-se inútil se a medida antecipatória não for desde logo deferida. Em verdade, o requisito da urgência para a concessão da liminar em mandado de segurança serve como meio à antevisão feita pelo juiz da ineficácia da sentença concessiva da ordem, caso deixe de conceder a liminar. Se não a conceder, ainda que premente o direito que se quer ver assegurado, poderá ser inútil a sentença mandamental proferida no final do processo.  É que o objeto da disputa jurídica não mais existirá ao tempo da sentença, ou restou inutilizado.

 

 

                                   No mesmo sentido preleciona Sérgio Ferraz[2]:

 

Por fim, já na formulação hoje em dia vigente, ex vi da Lei 1.533 (art. 7º, inc. II), não mais se alude à gravidade ou à irreparabilidade da possível lesão (aliás, a irreparabilidade não é de sorte alguma relevante, seja parra a concessão da liminar, seja para a concessão da segurança: isso porque o mandado de segurança não é ação de cunho reparatório). (...) Atualmente, o que importa, ao lado da relevância do fundamento, é a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará a parte realmente na iminência de se ver frustrada, pela absoluta então inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança.

 

 

                                   Não é divergente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode conferir dos seguintes arestos :

 

1.MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EMBORA ESTA MEDIDA TENHA CARÁTER CAUTELAR, OS MOTIVOS PARA A SUA CONCESSÃO ESTÃO ESPECIFICADOS NO ART. 7º, II DA LEI 1.533/51, A SABER: A) RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO; B) QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA DEFERIDA A SEGURANÇA. 2. NÃO CONCORRENDO ESTES DOIS REQUISITOS, DEVE SER DENEGADA A LIMINAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS-AgR 20431/DF – DISTRITO FEDERAL, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. em 15.02.1984, Tribunal Pleno);  

 

Mandado de segurança. Medida liminar. Agravo Regimental. Art. 7º, II da Lei 1.533/51. A medida liminar não tem por objeto o mérito da causa mas a garantia da eficácia do julgado, caso favorável ao Impetrante. Presença dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51. Agravo regimental improvido. (Mandado de Segurança nº 20.900-3 – Distrito Federal – rel. Min. Rafael Mayer, j. em 1º de fevereiro de 1989, Tribunal Pleno) ;

 

A liminar, em mandado de segurança, pressupõe a ocorrência dos dois requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei 1.533/51, de 31.12.1951. Verificada, apenas, o primeiro, não é de se conceder a medida liminar. Agravo regimental a que se nega provimento. (Mandado de segurança nº 20.213-1- AgRg  – Distrito Federal – rel. Min. Cordeiro Guerra, j. em 27 de junho de 1979, Tribunal Pleno).

 

 

                                               No caso, entretanto, a toda evidência não se configura tal requisito. Não há qualquer risco de a medida, caso deferida somente a final, venha a se tornar desprovida de utilidade ou eficácia. Isso porque, se vier a ser reconhecido, em final julgamento, o invocado direito líquido e certo, é evidente que o pagamento retroativo da parcela remuneratória decotada restaurará, em sua integralidade, o direito do requerente. 

 

 

Ante o exposto, nego provimento.

 

QUANTO À PRELIMINAR

 

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO – Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator, entendo aplicável a Súmula nº 622 do STF e, portanto, não ser cabível a interposição de agravo regimental.

 

DESA. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA – Conheço e acompanho o eminente Relator.

 

DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS – Conheço e acompanho o eminente Relator.

 

DES. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA – Também acompanho o Relator.

 

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI – Com o Relator.

 

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ – Com o Relator.

 

DES. MÁRIO ROCHA LOPES FILHO – Com o Relator, Senhor Presidente.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE) – Também acompanho o Relator.

 

DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO – Com o Des. Duro.

 

DES. PAULO A. MONTE LOPES – Conheço.

 

DES. ARAKEN DE ASSIS – Não conheço.

 

DES. VASCO DELLA GIUSTINA – Da mesmo forma.

 

DESA. MARIA BERENICE DIAS – Com o Relator.

 

DES. DANÚBIO EDON FRANCO – Com o Des. Duro.

 

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Vênia para não conhecer do regimental, na linha de reiterados precedentes deste mesmo Tribunal Pleno.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE) – Des. Luiz Ari, realmente, esta Corte tem expressivamente não conhecido de agravos regimentais de liminar em mandado de segurança, principalmente a partir da Súmula nº 622. Aqui eu era um dos que entendia pelo conhecimento, mas, com a súmula, as coisas se pacificaram em termos.

Nós temos, sim, um precedente em que conhecemos.

 

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO – Permite-me, Senhor Presidente? O Relator era o Des. Luiz Ari, e eu não entrei com agravo regimental justamente com base na Súmula nº 622.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE) – Era o caso do Des. Giorgis. O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo.

 

DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS  - Senhor Presidente, retifico a minha posição. Entendo que é aplicável a Súmula nº 622 e estou acompanhando o Des. Duro. Não conheço do agravo.

 

DES. ROQUE MIGUEL FANK – Não conheço.

 

DES. ARNO WERLANG – Não conheço.

 

DES. ALFREDO FOERSTER – Conheço.

 

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO – Conheço.

 

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI – No caso concreto e quanto à preliminar de conhecimento, estou acompanhando o eminente Relator.

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (REDATOR PARA O ACÓRDÃO) – Acompanho o eminente Relator, conhecendo do recurso, Senhor Presidente.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE) – Então, por maioria, conheceram.

 

QUANTO AO MÉRITO

 

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (REDATOR PARA O ACÓRDÃO)

Eminentes Colegas.

Com a vênia dos que entendem de outro modo, estou em prover o agravo regimental, nos termos dos fundamentos que a seguir exponho.

Desde o fim do absolutismo, passando pelo Etát Légal, construiu-se o Constitucionalismo, a Democracia e o Estado de Direito, conquistas da civilização hoje cristalizadas no Rule of Law para os países do Common Law e no Rechtsstaat – que evoluiu para o Verfassungsstaat – e no État de Droit para os países da tradição romano-germânica, e integrantes, tais conquistas, de todas as Constituições modernas como a dos EUA, a Espanhola, a Italiana, a Alemã e a Portuguesa.

Trata-se da supremacia da Constituição e da supremacia do direito a que estão submetidos o Estado e seus agentes, além de todo e qualquer do povo.

Entretanto, no Brasil, o vício do autoritarismo, que parece impregnado nas estruturas administrativas do País, não deixa que se elimine o vezo de impor uma pretensa inovação da ordem jurídica, por meio de meros atos administrativos de caráter normativo, desde os famosos decretos regulamentares até os mais subalternos atos na hierarquia normativa, como portarias e circulares, a ponto de pretender-se a alteração de contratos, a limitação da propriedade, a limitação da livre disponibilidade de bens, a criação de obrigações para o cidadão em benefício de direitos para o poder público, etc., etc.

O vício tem que ser definitivamente banido para dar lugar à efetividade do Estado Democrático de Direito, da Democracia, da República, da Separação dos Poderes e, enfim, da Lei como ato do Parlamento.

No Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano, ambos adotados pelo Brasil (CF/88, art. 1º), em que vige o princípio da independência e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2º), somente a lei, em sentido formal e material, como ato do Parlamento, é que pode inovar a ordem jurídica, isto é, criar, modificar ou extinguir direitos.

Essa relevantíssima atividade, que se constitui em importantíssima, indeclinável e indelegável função do Parlamento, é o que se constitui no princípio da reserva legal e no princípio da legalidade, conquistas históricas da civilização, presentes em todas as Constituições modernas dos países civilizados.

Segundo esses princípios, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II), esta como ato formal e material do Parlamento.

Esses princípios são de aplicação imediata e eficácia plena por força dos dizeres claros da própria Constituição (§ 1º do art. 5º).

E se trata de lei como ato do Parlamento porque no Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano, em que há tripartição de Poderes, o Executivo e o Judiciário não podem legislar, a não ser nas específicas e restritíssimas hipóteses em que a Constituição Federal, por disposição do Poder Constituinte Originário, autorizou a outros entes ou órgãos diferentes do Parlamento a editarem normas jurídicas primárias.

E é sempre bom lembrar que o princípio da separação dos Poderes é cláusula pétrea por isso que coberta pela cláusula máxima da imutabilidade, nos precisos termos estabelecidos no art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, a qual somente cede diante de deliberação de Assembléia Nacional Constituinte regularmente convocada para mudar ou elaborar nova Constituição.

E, assim sendo, é desnecessário verberar no sentido de que tal princípio é intangível não só pela lei, mas principalmente está fora do alcance de Emendas Constitucionais provenientes do chamado poder constituinte meramente derivado, como são as Emendas Constitucionais oriundas do poder simplesmente congressual.

Em tais circunstâncias, não há como se admitir que uma Emenda Constitucional, seja aquela que trata da fixação do teto de subsídios (EC 20/1998) que, aliás, determina que os subsídios sejam fixados somente por lei, seja aquela que trata do Conselho Nacional da Magistratura (EC 45/2004), possam arredar a cláusula pétrea da incidência do princípio da separação dos Poderes. E isto pelo simples fato de que qualquer transigência com o princípio representará a sua total derrocada, de modo que permitida a sua violação, por mais diminuta que seja, não haverá mais limites e, por conseguinte, não haverá mais cláusula pétrea e nem haverá mais separação de Poderes, assim como não haverá mais Estado Democrático de Direito e nem República e muito menos haverá necessidade de Constituição ou de instituições pois aí vige a força do mais forte representada sempre pelos “poderosos de plantão”.

É também por esses fundamentos que, em nosso sistema constitucional, só por exceção o Poder Executivo pode legislar inovando a ordem jurídica.

Tal ocorre em estritiíssimas hipóteses como as de edição de Medidas Provisórias (CF, art. 62), de Lei Delegada (CF, art. 68), do Estado de Sítio (CF, arts. 137/139) e nas exceções relativas aos princípios da reserva legal e da anterioridade tributárias (CF, arts. 150, I, e 153, § 1º), todas elas exceções decorrentes de disposições do Poder Constituinte Originário.

Aliás, a faculdade de edição de Medidas Provisórias tem sido sempre objeto de abuso impune por desobediência dos requisitos da relevância e da urgência – e não relevância ou urgência, como muitos pensam – constitucionalmente previstos.

A faculdade regulamentar concedida ao Poder Executivo é somente para a fiel execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), tarefa que não pode ser confundida com redução ou ampliação do conteúdo da Lei, isto é, com inovação da ordem jurídica.

Mesmo a faculdade concedida ao Poder Judiciário para elaborar seus regimentos internos (CF, art. 96, I, ‘a’) não pode inovar nem em matéria de competência e nem em matéria de normas processuais, estando essa atividade sujeita aos limites da Lei do Parlamento e aos limites da Constituição.

Portanto, somente a Lei como tal entendida, pode ocupar-se da relevantíssima e gravíssima tarefa de inovar a ordem jurídica.

É em decorrência do Estado Democrático de Direito e do Sistema Republicano, aos quais é ínsito e imanente os já referidos princípios da legalidade e da reserva legal, que o Legislativo não pode legislar em aberto, como que fazendo uma delegação \'branca\', para que o Executivo possa, ladeando a Constituição, inovar a ordem jurídica por Decreto ou outros entes normativos subalternos. Do mesmo modo não pode o Judiciário ou seus órgãos, por resoluções e outros quejandos, fraudar a Constituição e inovar a ordem jurídica, usurpando a função do Parlamento.

E não pode nenhuma Emenda Constitucional do poder meramente derivado autorizar a violação do princípio da separação dos poderes.

Delegação legislativa, seja para o Executivo, seja para o Judiciário, só pode ocorrer nos termos em que a própria Constituição Federal autoriza, por disposição do Poder Constituinte Originário, como é o caso da lei delegada, se e quando a matéria for passível de delegação, onde haja especificação do conteúdo e dos termos do exercício, tudo nos precisos dizeres do art. 68 da CF/88. Não há no sistema brasileiro delegação \'branca\' válida. O que há normalmente são delegações inválidas, quer por violar a cláusula pétrea da separação dos Poderes (emendas constitucionais), quer por ferir a forma constitucionalmente estabelecida, quer por consubstanciar delegação de matérias indelegáveis, em todos os casos em violência aberta à Constituição e às suas cláusulas imutáveis.

Nem Poder Constituinte Derivado e nem o Legislativo estão autorizados pela Constituição a assinar \'cheques em branco\' para o Executivo e para o Judiciário.

É verdade que, a despeito disso, as delegações ocorrem.

Mas, afinal, o Brasil é o \'brasil\'.

Entre outros motivos, é por isso que existe Poder Judiciário. E é por isso que existem juízes. Para a devida ação corretiva, quando o Judiciário e seus juízes foram chamados a tanto.

É por essas razões que, com a vênia dos entendimentos contrários, penso que a Resolução nº 14/2006, do E. CNJ, não tem qualquer eficácia, por decorrer de Emenda Constitucional que afrontou abertamente a Constituição Federal especialmente nas cláusulas imutáveis (art. 64, § 4º, III).

Além disso, mesmo se admitindo a constitucionalidade das disposições do art. 103-B, decorrentes da EC nº 45/2004, parece evidente que da leitura dessas disposições não se pode deduzir, por simples interpretação, poder de legislar para CNJ, com as características da impessoalidade, da abstratividade e da generalidade. O que está autorizado é a intervenção do CNJ nos casos concretos, emitindo decisão que até pode ter caráter normativo, mas sempre diante de caso específico, jamais detendo aquele órgão o poder de inovar originariamente a ordem jurídica, isto é, no sentido de criar, modificar ou extinguir direitos.

Por essas razões, com a vênia dos que entendem de forma diversa, estou provendo o agravo regimental.

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR VENCIDO) Data venia, nós estamos julgando um agravo regimental, e não um mandado de segurança. Toda a fundamentação de Vossa Excelência é no sentido de apreciar o mérito do mandado de segurança.

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (REDATOR PARA O ACÓRDÃO)Data venia, Vossa Excelência, se vai ou não conceder a liminar, deve tangenciar o mérito. Posso até, depois, mudar de posição, mas, no momento, o meu entendimento é este, tangenciando ou não o mérito. Quer dizer, não há como saber se vou conceder a liminar se eu não adiantar a apreciação no mínimo em parte do mérito, embora isso não vá condicionar nem o meu entendimento nem o de outros que eventualmente eu acompanhe na questão do mérito. Não há solução diversa. Se estou provendo o agravo é para conceder a liminar.

 

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO – Pedindo vênia ao eminente Relator, Senhor Presidente, estou em acompanhar a divergência e também concordo que, em determinados casos, não há como se evitar, mesmo em uma análise mais superficial, a análise do próprio mérito sob pena de a decisão não ser devidamente fundamentada.

De outra parte, entendo que está presente o prejuízo, no caso, ao recorrente, porque essas diferenças, caso seja concedida a ordem, serão remetidas a um precatório, cujo pagamento sem dúvida irá tardar.

Em face disso, acompanho a divergência.

 

DESA. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Acompanho o Relator.

 

DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS – Com a vênia do eminente Relator, entendo que, conforme o art. 7º, inc. II, da Lei nº 1.533/51, a concessão do pleito liminar em mandado de segurança condiciona-se à configuração cumulativa de dois pressupostos: a existência de fundamento relevante e o risco e a medida resultada ineficaz caso deferida a final.

Entendo que estão presentes os dois requisitos no caso concreto, inclusive no memorial é colocada uma possibilidade no item 10: “De qualquer sorte, a manutenção do 7º qüinqüênio, enquanto provocar uma percepção pecuniária superior ao valor do subsídio, importará no congelamento dos atuais vencimentos, como restou decidido no mandado de segurança impetrado por quatro Ministros aposentados do STF”.

No caso concreto, trata-se de um Desembargador em plena vigência do seu trabalho, mas não vejo por que não se possa aplicar, com a devida vênia, esse tipo de liminar.

Estou divergindo não pelos fundamentos do Des. Cassiano, que adentra no mérito - acho que não há necessidade de tangenciar o mérito com tanta perspicácia como ele fez -, mas porque os requisitos estão presentes para a concessão da liminar.

É o voto.

 

DES. DANÚBIO EDON FRANCO – Senhor Presidente, eu gostaria de um esclarecimento, que talvez seja importante no desenvolvimento deste julgamento. O impetrante já estava percebendo a vantagem?

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) – A situação é um pouco diferente, são três datas que temos que considerar: a data em que foi publicada a Resolução nº 14, que, por sua vez,  restabeleceu uma data, se não me engano, 20 de junho, a partir da qual deveria ser feito o corte do excesso. Nesse ínterim entre a publicação da resolução e a data estabelecida por ela para a efetivação dos cortes, é que houve a integralização por parte do impetrante do seu direito à percepção do 7º qüinqüênio. É essa a questão que torna atípico o caso.

 

DES. DANÚBIO EDON FRANCO – Mas ele chegou a receber?

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) – Parece-me que ele não chegou a receber valor algum. O valor do 7º qüinqüênio, no valor percentual de 5%, concedido pelo Boletim nº 04/06, implementado a partir do mês de abril/06, corresponde ao valor bruto de R$ 680,30.

 

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI – Se foi implementado a partir do mês de abril, recebeu.

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) – Perfeito, mas houve o estorno do teto de R$ 338,83 a partir da folha de julho.

 

DES. DANÚBIO EDON FRANCO – Trata-se de uma vantagem que estava sendo percebida por ele e foi cassada.

 

DES. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA – Considerada a situação concreta, peço vênia ao eminente Relator e acompanho a divergência.

 

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Senhor Presidente, em face dos requisitos à concessão ou não da liminar, fico adstrito aos requisitos da relevância do tema e do prejuízo manifesto. Concedo a liminar com a divergência.

 

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ – Estou acompanhando a divergência.

 

DES. MÁRIO ROCHA LOPES FILHO – Acompanho a divergência, Senhor Presidente.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE) - Também, rogando a máxima vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência. Eventualmente, o valor não irá impossibilitar que se faça um futuro estorno.

 

DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO – Pelo que entendi, houve a concessão da vantagem antes da vigência da resolução. A resolução postergou essa vigência para o mês de julho.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI – A resolução é de março, o qüinqüênio foi concedido e pago a partir de abril, a resolução entrou em vigor em junho, e o corte se deu em julho.

 

DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO – Já estava com o direito adquirido nessa época.

Com a máxima vênia, estou acompanhando a divergência.

 

DES. PAULO A. MONTE LOPES – Acompanho o Relator.

 

DES. ARAKEN DE ASSIS – Acompanho o Relator, Senhor Presidente, apenas aduzindo que não incide o veto do art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66, porque se trata de subtração de vantagem pecuniária.

 

DES. VASCO DELLA GIUSTINA – Com o Relator.

 

DESA. MARIA BERENICE DIAS – Com o Relator.

 

DES. DANÚBIO EDON FRANCO – Com a divergência.

 

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS – Com o eminente Relator.

 

DES. ROQUE MIGUEL FANK – Com a divergência.

 

DES. ARNO WERLANG – Também com a divergência. Parece-me que os fundamentos da concessão da liminar estão perfeitamente controlados.

 

DES. ALFREDO FOERSTER – Com a divergência.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO – As garantias da Magistratura estão para assegurar a independência do Poder Judiciário, e isso é uma cláusula pétrea que assegura também a separação entre os Poderes, como bem asseverado pelo ilustre voto do Des. Cassiano, que lidera a divergência, e não se tem como deixar de adentrar nesse mérito.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, embora exista o poder administrativo, dentre eles o de regulamentar, esse poder de regulamentar não pode ultrapassar dispositivos constitucionais que asseguram a própria cidadania. E, no caso das garantias da Magistratura, a irredutibilidade de vencimentos está entre elas.

Com essas pequenas considerações que eu não gostaria de deixar de fazer, estou acompanhando a divergência, até porque isso de certo modo já antecipa a posição sobre o mérito no mandado de segurança.

 

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI – Quanto à questão da urgência na concessão, parece-me manifesta, já que se trata de parcela vencimental, com caráter alimentar. E, não concedida a liminar, o seu pagamento só será viável por precatório, vale dizer, inviabilizado.

Se houvesse uma situação de regular cumprimento dos precatórios, até outra solução poderia ser vislumbrada, mas aqui, como bem ponderado, determinando-se o pagamento, se afinal for sucumbente no mérito o impetrante, será feito o estorno com a maior tranqüilidade, e o Estado não terá nenhum prejuízo. Do contrário, não se concedendo a liminar, se for vencedor no mérito, o impetrante, quanto a esse período, terá o direito reconhecido, mas nenhuma efetividade dele, uma vez que o precatório não vai ser pago.

Quanto à questão de conceder ou não a liminar, a relevância dos fundamentos está na importância da garantia da irredutibilidade de vencimentos da Magistratura, que é garantia constitucional antiqüíssima. No caso, a parcela foi concedida, paga e depois cortada. Registro que não conhecia até hoje na história deste País inobservância da garantia da irredutibilidade nominal de vencimentos da Magistratura.

Não se pode conceder à resolução a eficácia de romper com essa garantia de irredutibilidade. A resolução é meramente interpretativa da legislação. Portanto, nada altera o fato de a vantagem ter sido concedida depois de editada a resolução, mas antes de determinado prazo para a  adequação dos Tribunais a ela.

Por esses fundamentos, estou pedindo vênia para prover o agravo regimental e conceder a liminar.

 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo Regimental nº 70016836165, Comarca de Porto Alegre: "QUANTO À PRELIMINAR, POR MAIORIA, CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, ARAKEN DE ASSIS, VASCO DELLA GIUSTINA, MARIA BERENICE DIAS, LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS E MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA”. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, POR MOTIVO JUSTIFICADO OS DESEMBARGADORES VLADIMIR GIACOMUZZI E JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO. PRESENTE O DOUTOR HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK, PELO AGRAVANTE.

 

 

SBDS



[1] A análise dos Pressupostos da Liminar em Mandado de Segurança. In REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, vol. 27, p. 27, junho/2005. 

[2] Mandado de Segurança (individual e coletivo) – Aspectos polêmicos. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 142, citando, no mesmo sentido, a doutrina de Aristóteles Atheniense.


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