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Distinção entre taxa e preço e tarifa portuária

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.

Os créditos remontam aos exercícios de 1990 e 1991, e ainda não tenha sido apensada a execução fiscal, é dado concluir que na hipótese “sub judice”, o crédito tributário restou constituído em janeiro de 1990 a outubro de 1991, sendo que a citação na execução deu-se somente em 2003, o que resta atestado em face da propositura tempestiva dos embargos infringentes,  em 26/08/03.

Portanto, quando  citado o Apelado  em 2003 já de muito  estavam prescritos os créditos pelos exercícios de  1990 e 1991, nos termos do artigo 1º do decreto 20.910/32,  como é da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal por conta do decreto 20.910/32,  impõe-se a extinção da  execução.

Apelo provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Unânime.

 

 

Apelação Cível

 

Segunda Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70011936168

 

Comarca de Porto Alegre

FERNANDO LIMA CARDOSO

 

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 17 de junho de 2010.

 

 

DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

O Colendo Primeiro Grupo Cível, por unanimidade, desacolheu os EMBARGOS INFRINGENTES opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e extinguiu a Execução Fiscal proposta contra FERNANDO LIMA CARDOSO, ora Apelante, pela ocorrência da prescrição.

Transcrevo a ementa daquele v. julgado:

“EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTES E HIDROVIAS – SPH. AUTARQUIA ESTADUAL. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.”

(Bem. Inf. nº 700169610005) (fl. 166).

 

Por conta disso o Estado do Rio Grande do Sul manejou RECURSO ESPECIAL que mereceu juízo de admissibilidade (decisão de fls. 219/220 da Egrégia Primeira Vice-Presidência).

No Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia SEGUNDA TURMA, deu provimento em parte ao RECURSO ESPECIAL, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO.

A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação.

A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

Em consequência desse regime jurídico não-tributário, a ação de execução fiscal não se sujeita aos prazos prescricionais disciplinados no art. 174 do CTN.

Retorno dos autos à origem para exame das demais questões aduzidas no recurso de apelação.

Recurso especial provido em parte.”

(RESP 975.757- Rel. Min. Castro  Meira -) (fl. 225).

O processo retornou à Câmara  para julgamento, agora em REGIME DE EXCEÇÃO.

É o relatório.

VOTOS

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

Fico apenas na prescrição, que no entender da Corte Uniformizadora não se sujeita aos prazos do art. 174 do CTN, posto que  a TARIFA PORTUÁRIA, de que aqui se cuida, tem natureza de PREÇO PÚBLICO e não de TAXA.

Assim ficou assentado. Mas na parte final  do v. acórdão o Em. Ministro Relator, após determinar o retorno dos autos, sinalizou a possibilidade de reexame, dentre outras questões,  “da própria prescrição” (fl. 228).

E assim fez na medida em que  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, conquanto tenha a natureza de PREÇO PÚBLICO, a TARIFA PORTUÁRIA submete-se à prescrição regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32.

Transcrevo os precedentes:

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. – ATP- RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação.

Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal”. (AgRg no RESP 952.483- SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques”).

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada.

2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação.

3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da prescrição dos pagamentos realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta em 1994.

5. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ).

6. As operações mencionadas nas letras "a", "b", "j", "k", "l" e "m" do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34 estão fora do âmbito de sua incidência.

7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

(RESP 835.692, Relator Ministro Castro Meira).

 

No caso, os créditos remontam aos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 29/48), e ainda não tenha sido apensada a execução fiscal, é dado concluir,  como o Des. Luiz Felipe Silveira Difini ao relatar os EMBARGOS INFRINGENTES, que “na hipótese “sub judice”, o crédito tributário restou constituído em janeiro de 1990 a outubro de 1991 (fls. 29/48), sendo que a citação na execução deu-se somente em 2003, o que resta atestado em face da propositura tempestiva dos presentes embargos somente em 26/08/03” (fl. 173).

Portanto, quando citado o Apelado em 2003 já de muito  estavam prescritos os créditos pelos exercícios de  1990 e 1991, nos termos do artigo 1º do decreto 20.910/32,  como é da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal por conta do decreto 20.910/32, estou em dar provimento ao recurso para julgar procedentes os Embargos e extinguir a execução.

Encargos revertidos.

É como voto.

 

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Marco Aurélio Heinz (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ - Presidente - Apelação Cível nº 70011936168, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA


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