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Execução fiscal, redirecionamento, prova do locupletamento

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. reconhecimento da legitimidade passiva do executado como responsável tributário subsidiário. acolhimento dos embargos infringentes. determinação de retorno dos autos à esta segunda câmara para complementar o julgamento, com o enfrentamento das demais questões suscitadas na inicial da incidental. ICMS. IMPOSTO INFORMADO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO-DESCONSTITUÍDA PELA PARTE. encargos financeiros incidentes: MUlta, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

 

1.- As CDA’s gozam de presunção de certeza e liquidez, por isso inviável a sua desconstituição, quando não verificadas as nulidades apontadas.

2.- A multa decorre do não pagamento do montante devido no prazo legal. A cobrança de multa nos percentuais definidos em lei não fere os princípios da capacidade contributiva e tampouco caracteriza confisco. O que veda a Carta Maior é a utilização do tributo com efeito de confisco. A vedação é inerente ao tributo. A multa é sanção pelo descumprimento e há de ter valor significativo, porque objetiva desestimular o inadimplemento.

3.- A taxa de juros foi calculada nos termos da lei e a cumulatividade da cobrança de juros de mora e multa não é vedada, haja vista a natureza distinta de tais encargos.

4.- A correção monetária incide sobre a totalidade do crédito tributário.

5- Tendo em vista a data da constituição do crédito e da citação do executado, constata-se a inocorrência da prescrição relativamente ao ICMS, porquanto não transcorrido o período de cinco anos.

 

APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

Apelação Cível

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70015856636

 

Comarca de Bento Gonçalves

LUCIANO MORE

 

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Desa. Sandra Brisolara Medeiros e Desa. Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 10 de março de 2010.

 

 

DES. ARNO WERLANG,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por LUCIANO MORE da sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedentes os embargos.

Alega o apelante, nas suas razões recursais (fls.40/52), preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do feito executivo, uma vez que o art. 135 do CTN somente atribui a responsabilidade patrimonial dos sócios ou diretores de empresas, quando se trata de cobrança de crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, defende que o fato de inexistir bens da empresa devedora ou de ter sido irregularmente dissolvida não é fundamento suficiente para motivar o pedido de redirecionamento, fazendo-se necessário prova da atuação dolosa ou culposa dos sócios, o que inexiste nos autos. Além do mais, assevera que, não sendo acolhida a preliminar, há de se considerar que os cálculos apresentados na execução representam a prática vedada do anatocismo, uma vez que incluem juros sobre juros, o que não se pode admitir. Ainda, assevera que o fato de, o apelante, ter dispensado a produção de provas não é impedimento para que seja deferida a correção dos cálculos apresentados. Também, aponta que a multa pretendida do crédito tributário mostra-se excessiva, devendo ser reduzida a patamares reais e admissíveis pela legislação e jurisprudência e, por fim, no tocante à prescrição, ressalta que o art. 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos contados da data da sua constituição definitiva. Assim, alega que deve ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários exeqüendos, porquanto decorridos mais de cinco anos desde a inscrição da dívida até a citação do executado.

Houve contra-razões (fls.55/61).

A Segunda Câmara Cível, por maioria, vencido o relator originário, Des. João Armando Bezerra Campos, reformou a sentença de 1º grau, afastando a responsabilidade do sócio embargante (fls.72/105).

Em sede de embargos infringentes, por maioria, o Colendo 1º Grupo Cível acolheu os embargos para reconhecer a legitimidade passiva do executado como responsável tributário subsidiário, determinando o retorno dos autos para a Câmara para enfrentamento, pelos demais integrantes, das demais matérias versadas nos embargos do devedor, completando o julgamento (fls.142/157).

Interposto Recurso Especial, este restou inadmitido (fls.196/198). Dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, que não foi conhecido pelo STJ (fl.202).

Assim, confirmada a decisão do 1º Grupo Cível (nos embargos infringentes), os autos foram remetidos a essa 2º Câmara Cível para o seu cumprimento e, em razão da aposentadoria do Des. João Armando, vieram-me os autos conclusos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551, 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Eminentes Colegas. O julgamento necessita ser complementado, porquanto, apenas o relator vencido enfrentou todas as questões suscitadas.

Tal qual afirmado pelo colega no acórdão da câmara, também não vislumbro nulidade da certidão de dívida ativa. A presunção de certeza e liquidez de que gozam as certidões de dívida ativa somente pode ser derrogada em face de prova que lhes reputem nulas, de inequívoca demonstração daquele que lhes acusa a imperfeição. 

         Não é o caso dos autos. Analisando-se a CDA em concreto (fl.03, apenso), consta que a origem do principal é imposto informado em atraso e o documento de origem é o auto de lançamento, o qual está identificado pelo número. Quanto ao fundamento legal, está identificado em relação a cada rubrica: imposto, juros e multa. Assim, a questão é de simples análise do título e de pesquisa dos dispositivos de lei nele expresso. Quanto à discriminação dos valores por exercício fiscal, inexiste tal exigência em se tratando de ICMS, cujo lançamento se presta a informar neste sentido.  

Assim, não trazendo o ora apelante qualquer prova capaz de ilidir os valores lançados em conformidade com a legislação, não é possível proclamar a nulidade de uma certidão de dívida ativa que atende aos requisitos do artigo 202, do CTN, com a identificação do débito respectivo, com o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa, tudo a permitir a ampla defesa do executado, o qual, por sua vez, expressamente,  dispensou a produção de provas (fl.30).

No que diz respeito à cobrança da multa, correta sua imposição, sanção pelo não-cumprimento das obrigações principal e acessória.

Nesse sentido, não há falar em confisco, porquanto a “multa moratória tem caráter de pena administrativa”, consoante o enunciado da Súmula 565, do Supremo Tribunal Federal. Também não merece acolhida a inconformidade relativa ao percentual fixado em lei. É que “o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal....” (Resp 169.877, SP, 2ª Turma do S.T.J. , Rel. Min. Ari Pargendler, in D.J.U, 24.08.98, p. 64). 

A cobrança de multa nos percentuais definidos em lei não fere os princípios da capacidade contributiva e tampouco caracteriza confisco. O que veda a Carta Maior é a utilização do tributo com efeito de confisco. A vedação é inerente ao tributo. A multa é sanção pelo descumprimento e há de ter valor significativo, porque objetiva desestimular o inadimplemento.

  

                    Assim, por apresentarem, como se viu, distintas motivações e finalidades - liquidação de prejuízos e compensação pela mora - inexiste óbice legal à incidência da multa e de juros moratórios sobre os débitos tributários. Ainda, quanto aos juros de mora, além da expressa previsão legal para sua cobrança, a forma de cálculo dos juros está expressa na certidão de dívida ativa. Além do mais, não há nos autos nada que demonstre aplicação por índice superior a 1% a.m e, se dúvida há nesse sentido, por certo, caberia a quem alega desfazê-la.

                    Quanto à correção monetária, pelo que dos títulos consta, não houve a utilização da Taxa Selic e/ou a TR e TRD como índices, além de ser mera recomposição do valor da moeda, inexistindo impedimento legal, portanto, que incida sobre a totalidade do débito tributário. 

Por fim, quanto à alegação de prescrição, também, deve ser rechaçada, uma vez que não transcorrido o prazo de cinco anos, contado da constituição do crédito tributário, até a citação do executado (art. 174 do CTN).

Observe-se que, no caso, o lançamento ocorreu em 04 de setembro de 2000 (fl.03, apenso), tendo, inicialmente, a execução sido proposta contra a empresa DALUCI EMBALAGENS E DESCART. PAPEL E PLÁSTICO LTDA. Após noticiada a dissolução irregular da executada (fl.10v, apenso), o feito foi redirecionado ao sócio Luciano More, ora apelante, o qual, foi citado em 06 de dezembro de 2001 (fl25v, apenso), tendo este oposto os presentes embargos em 19 de julho de 2005.

Desse modo, não há falar, efetivamente, na ocorrência de prescrição, uma vez que não transcorrido o prazo legal para a sua configuração.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

 

Desa. Sandra Brisolara Medeiros (REVISORA) - De acordo com o Relator.

Desa. Denise Oliveira Cezar - De acordo com o Relator.

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70015856636, Comarca de Bento Gonçalves: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

 

 

Julgador de 1º Grau: GERSON MARTINS


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