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Taxa, cobrança em estádios de futebol, impossibilidade

 

apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. mandado de segurança. direito tributário. taxa de serviço de segurança pública. definição da taxa. limites constitucionais e legais. serviço indivisível, geral e genérico. ilegalidade da exação. inconstitucionalidade. precedente do supremo tribunal federal.

1. Taxa é tributo cobrado ou pelo exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público (taxa de serviço). Em qualquer caso, a atividade estatal deve ser específica e divisível (art. 145, inciso II da CF/88, e arts. 77 e 78 do CTN). O exercício do poder de polícia, para apropositar a instituição de taxa, deve, além de ser regular, deve também, fundamentalmente, ser específico e divisível. Divisível é a atividade estatal que pode ser destacada em unidades de prestação e fruída individualmente por cada usuário, de modo que possa a atividade ser medida por cada unidade de utilização. A divisibilidade de que se fala é a divisibilidade jurídica e não a divisibilidade matemática, pois o custo de toda e qualquer atividade, matematicamente, sempre pode ser dividido por um contingente determinado de beneficiados. A divisibilidade jurídica é aquela que decorre da possibilidade de utilização e fruição individual da atividade estatal que por isso pode ser individualmente medida de acordo com unidades de utilização.  É a divisibilidade que permite a identificação do usuário ou do solicitante e que possibilita a mensuração da atividade prestada de acordo com cada unidade de prestação.

2. Ademais, não se pode admitir a cobrança de taxa pelo exercício do poder de fiscalização e vigilância geral e genérico, devido em face de toda a coletividade ou classe de indivíduos que exercem determinadas atividades, como é o caso do poder de polícia manifestado na segurança pública. A reunião de pessoas, seja para assistir a um jogo de futebol, seja para assistir a um espetáculo musical, seja para um comício político, etc., em local público ou privado, mas aberto ao público, não depende de autorização do poder público, mas depende tão-só de prévio aviso à autoridade competente, isto é, comunicação à autoridade responsável pela segurança pública, para que esta preste a segurança geral e genérica que é devida a todo e qualquer cidadão. Os estádios de futebol, embora muitas vezes privados – há casos de estádios pertencentes ao Poder Público – são abertos ao público, e o serviço de segurança pública que deve ser prestado pelo Estado é dirigido a todos, inclusive aos que não estão no estádio, mas apenas se encontram nas redondezas ou cercanias, ou se encontram passando como transeuntes pelo local, sem ter qualquer ligação com o espetáculo.

3. A atividade de segurança pública é geral e genérica e o poder de polícia somente revela-se divisível, quando há solicitação da remoção da blindagem jurídica imposta pelo próprio poder de polícia, abrindo-se a exceção e concedendo-se licença para o exercício de determinados direitos. Somente nessa circunstância é possível a cobrança de taxa porque a atividade é divisível. É o caso da licença para portar arma de fogo, da licença para dirigir veículo automotor, da licença para construir, atividades que somente podem ser exercidas se preenchidos certos requisitos. Somente quando se removem os limites jurídicos ao exercício desses direitos é que o poder de polícia é divisível e admite a cobrança de taxa. O policiamento dos estádios de futebol, entretanto, não é juridicamente divisível, porque é atividade estatal geral e genérica, que não depende de autorização, mas tão somente de comunicação à autoridade competente. Somente poderia ser divisível se fosse destacado um policial para acompanhar individualmente cada cidadão que participa da reunião, espetáculo ou evento. Como isso não ocorre, o serviço de segurança pública é sempre geral e genérico, dirigido a todos os cidadãos indistintamente, seja o local da reunião de propriedade privada ou de propriedade pública, bastando apenas que seja aberto ao público, para que o dever-poder do Estado de prestar segurança pública geral e genérica esteja presente, como atividade não divisível, que por isso não aproposita cobrança de taxa.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME

 

Apelação Reexame Necessário

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70020656328

 

Comarca de Pelotas

JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COM DE PELOTAS

 

APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

APELANTE

GREMIO ESPORTIVO BRASIL

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, após o pedido de vista do Revisor, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Arno Werlang (Presidente).

Porto Alegre, 26 de março de 2008.

 

 

DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS,

Relator.

 

 

DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Revisor e Redator.

 

RELATÓRIO

Des. Roque Joaquim Volkweiss (RELATOR)

Trata-se de apelação cível e de reexame necessário, aquela interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, à sentença de fls. 219/223, datada de 30/10/2006, que julgou procedente (para o efeito de reconhecer e decretar – por tratar-se de serviço público contraprestacionável mediante impostos – a impossibilidade da cobrança de ¨taxa de serviços diversos¨, em decorrência dos serviços de segurança prestados, ainda que por solicitação, pela Brigada Militar durante a realização de eventos esportivos no âmbito interno do estádio) o pedido deduzido pelo GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL no Mandado de Segurança por este impetrado contra o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Ao mandado, ajuizado em 21/09/2005, foi atribuído o valor de alçada.

Em suas razões recursais sustenta o ESTADO apelante estar a pretendida ¨taxa de serviços diversos¨ prevista como ¨Serviços de Segurança Pública¨ na tabela anexa à Lei (estadual) nº 8.109/85 (art. 1º) sob a rubrica ¨serviço de segurança preventiva  prestada em eventos esportivos e de lazer, com cobrança de ingresso¨, ao custo de R$ 6,00 ¨por policial militar/hora¨, sendo seu ¨contribuinte¨, nos termos do art. 2º da mesma lei, ¨a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia¨, sendo dito serviço, ademais, efetivamente prestado. Pede, assim, o provimento do apelo, para que seja nega a segurança pleiteada.

Sem contra-razões do apelado, embora para tanto intimado, manifestou-se o Ministério Público de primeiro grau pela admissibilidade do apelo, e, o deste grau de jurisdição, na pessoa do ilustre Procurador de Justiça Dr. CELSO TIBERÊ RODRIGUES LOBATO, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Roque Joaquim Volkweiss (RELATOR)

Como dito pelo ESTADO apelante em suas razões recursais, a pretendida cobrança da ¨taxa de serviços diversos¨ está prevista (como ¨Serviços de Segurança Pública¨) na tabela anexa à sua Lei (estadual) nº 8.109/85 (art. 1º) sob a rubrica ¨serviço de segurança preventiva  prestada em eventos esportivos e de lazer, com cobrança de ingresso¨, ao custo de R$ 6,00 ¨por policial militar/hora¨, sendo seu ¨contribuinte¨, nos termos do art. 2º da mesma lei, ¨a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia¨.

Não há, por outro lado, qualquer informação nos autos no sentido de que o referido serviço não seja ou não foi prestado. Ao contrário, é público e notório que a Brigada Militar efetivamente presta, a pedido dos clubes e outras instituições privadas, seus serviços de segurança ¨interna¨ nos estádios de futebol e de outros eventos, e, diga-se ¨en passant¨, de modo extremamente eficiente, inclusive zelando pela integridade do patrimônio dessas instituições!

Colocadas essas premissas, é sabido que nos ¨tributos¨ (contraprestações pecuniárias, compulsórias por força de lei, de serviços públicos) destacam-se os ¨impostos¨ (quando os serviços públicos a serem contraprestacionados forem inespecíficos e indivisíveis em relação aos respectivos usuários, ou seja, quando não puderem ser individualizados em relação a cada usuário) e as ¨taxas¨ (quando os serviços públicos contraprestacionados forem específicos e divisíveis em relação aos respectivos usuários, quando puderem, portanto, ser individualizados).

As ¨taxas¨ visam suprir necessidades ¨públicas¨ (em relação às quais o interesse público se sobrepõe, como as relacionados com a segurança e a saúde de todos) e não necessidades ¨individuais¨ ou ¨coletivas¨ (em que o interesse privado se sobrepõe, como as relacionados com o alimento e o agasalho).

Segundo o art. 145, II, da Constituição Federal, há duas espécies de ¨taxas¨: a) as decorrentes do ¨exercício do poder de polícia¨ (definido como sendo aquele que o Estado detém de dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade, como os relacionados com fiscalização e vistoria, e com o conseqüente fornecimento de certidões, alvarás e carteiras de identidade, de habilitação, etc.), as quais somente serão devidas se o serviço for solicitado pelo usuário e efetivamente prestado; e b) as decorrentes de serviços públicos ¨outros¨ (diversos dos ¨de polícia¨, portanto, como os relacionados com a prevenção e a manutenção do bem-estar social e a saúde pública, como os relativos à coleta de lixo e ao tratamento da água e esgoto), as quais serão devidas, desde que efetivamente existentes os serviços respectivos, pela simples colocação destes à disposição do usuário em potencial.

Sobre a matéria ¨sub judice¨ já escrevi, em meu DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL¨¨ (Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 3ª edição, 2002, p. 48 e seguintes):

“3.1.  Conceito e definição de taxa

A competência para a instituição e cobrança de taxas está no art. 145, II, da Constituição Federal, enquanto o Código Tributário lhes traça normas gerais em seus arts. 77 a 80.

Assim dispõe a lei constitucional a respeito das taxas:

Art. 145:  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (todas as pessoas jurídicas de direito público interno, portanto) poderão instituir (mediante lei ordinária, exceto a União, que dispõe também da medida provisória para a criação dos seus tributos, ressalvados os da sua competência residual, do art. 154, I, que somente mediante lei complementar podem ser criados) os seguintes tributos (gênero):

II-     taxas (obviamente, pelos serviços que cada uma dessas pessoas efetivamente vier a prestar diretamente, no âmbito de suas respectivas atribuições), em razão do (tendo por fato gerador) exercício (efetiva prestação de serviços) do poder de polícia (relacionados com o direito de fiscalizar, dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade, fornecendo-lhes, em conseqüência, carteira de habilitação e de identidade, alvarás ou licenças de localização, de demolição e de construção, certidões, etc.) ou pela utilização (uso ou consumo), efetiva (real) ou potencial (possível, por estarem à disposição e em efetivo funcionamento), de serviços públicos (outros, mas diversos dos oriundos do seu poder de polícia, diretamente relacionados com o seu dever de preservar e garantir o bem-estar das pessoas em sociedade, como os relativos à higiene e saúde pública, prestando-lhes, em conseqüência, serviços de água higienicamente tratada, de remoção ou coleta de lixo e de tratamento ou escoamento de esgoto, etc.) específicos (previamente definidos, determinados e conhecidos, sabendo-se, desde logo, quais são ou serão) e divisíveis (que podem ser medidos, mensurados, dimensionados ou quantificados quanto ao seu uso ou consumo individual para efeitos de cobrança), prestados (efetiva e diretamente, quando decorrentes do poder de polícia, não bastando estes estarem simplesmente à disposição para que a cobrança seja possível) ao contribuinte (a quem os deve contraprestacionar) ou postos à sua disposição (quando relacionados com os demais serviços, diferentes dos decorrentes do poder de polícia, como o fornecimento de água, a coleta ou remoção de lixo e o tratamento ou escoamento de esgoto, desde que, de um lado, em efetivo funcionamento e, de outro, seja seu uso ou consumo fisicamente possível, pela existência do prédio potencialmente destinatário do serviço).

Melhor esclarecendo: somente pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ainda que por Departamentos seus, mesmo que autarquicamente organizados (dotados de autonomia administrativa e financeira), podem instituir e cobrar taxas como contraprestação de serviços específicos e divisíveis seus, não podendo, portanto, empresas públicas (ditas estatais, como a CORSAN, no estado do RS, concessionária, de municípios do interior, dos serviços de fornecimento de água e saneamento, a cargo destes) cobrar taxas pela prestação de tais serviços, as quais devem limitar-se à cobrança de preços públicos, cuja unidade de medida é a tarifa, desde que previamente solicitados ou contratados, já que decorrentes da vontade (¨ex-voluntate¨ ou ¨ex-contractu¨), regidos, pois, pelas normas do direito privado (civil ou comercial), diferentemente daqueles, que são decorrentes da lei (¨ex lege¨) e regidos pelas normas do direito público, mais precisamente, do direito tributário. Da mesma forma, deve o serviço que gera a taxa ser própria e não de terceiros, sequer se admitindo convênios com outras pessoas jurídicas de direito público para esse fim.

A verdade é que a redação do transcrito inciso II do art. 145 não é clara e objetiva, para o fim de expressar o que realmente pretendia. Em troca, sugerimos a seguinte redação:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ... taxas, em razão da contraprestação de serviços públicos seus, específicos, divisíveis e em efetivo funcionamento, seja em decorrência do exercício do poder de polícia e sua efetiva utilização pelo contribuinte respectivo, seja em decorrência do exercício de poder administrativo outro, e sua potencial utilização pelo contribuinte respectivo.

Com isso, ficariam bem definidas as duas espécies de taxas, ambas representando contraprestações de serviços públicos, específicos, divisíveis e em efetivo funcionamento:

a)    as decorrentes do exercício do poder de polícia (direito de fiscalizar, dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade), devidas somente na hipótese de solicitação, pelo interessado, do serviço público respectivo, e da sua efetiva prestação e utilização (como as relativas à realização de vistoria, ao fornecimento de certidão, de carteira de identidade, de habilitação ou de alvará, etc.); e

b)    as decorrentes da colocação, à disposição, de serviços públicos outros, próprios da administração, mas diversos dos oriundos do seu poder de polícia, diretamente relacionados com o seu dever de preservar e garantir o bem-estar das pessoas em sociedade, como os relativos à higiene e saúde pública), devidas sempre que em efetivo funcionamento e potencialmente utilizáveis os serviços respectivos (como as relativas ao fornecimento de água, de tratamento ou canalização de esgoto, de remoção ou coleta de lixo, etc., desde, obviamente, seja possível o seu uso pela existência do prédio potencialmente destinatário).

Os serviços que geram taxas devem decorrer sempre de necessidades públicas (em relação às quais o interesse público se sobrepõe), e não de necessidades coletivas (como o alimento e o agasalho, em que o interesse privado prepondera), desde que específicos e divisíveis, cabendo à administração pública supri-los. Embora sempre presente o interesse público nos serviços que geram as taxas, os relacionados ao poder de polícia têm seus destinatários limitados a determinadas pessoas, apenas, a quem compete provocá-los, só então pagando a taxa respectiva, enquanto os relacionados com os demais serviços públicos (diversos dos relativos ao poder de polícia) presumem-se sempre provocados pelos respectivos destinatários, porque a todos particularmente interessam, razão, aliás, da sua permanente colocação à disposição destes pelo poder público, razão pela qual, utilizando-os ou não, todos os seus usuários ou consumidores em potencial devem pagar a taxa correspondente, desde que, obviamente existentes e em efetivo funcionamento tais serviços, e, caso não venham a utilizá-los, caber-lhes-á, então, arcar com o custo mínimo da manutenção do serviço (¨taxa mínima¨), atribuível a cada destinatário.

A divisibilidade do serviço público, como pressuposto da taxa, implica, por força do seu próprio conceito, seja seu custo proporcionalmente diluído na exata medida do seu uso ou consumo, entre todos os seus destinatários, pouco importando a qualidade do uso ou consumo (se industrial, comercial ou residencial), daí por que é juridicamente inviável cobrar taxa levando em conta a capacidade contributiva de quem a deve pagar, porque a cobrança não admite progressividade, graduação, diferenciação ou seletividade. Não pode, por exemplo, ser cobrado, a título de taxa d’água (que utiliza o metro cúbico como unidade de medida para efeitos de consumo), de coleta de lixo ou de esgoto (que utilizam o metro quadrado da área potencialmente usuária ou consumidora, como referência para a cobrança), mais (por metro) do rico ou do grande usuário ou consumidor, e, menos, do pobre ou do pequeno usuário ou consumidor, porque os custos decorrentes da prestação dos respectivos serviços são rigorosamente os mesmos para uns e outros”.

Pois, levando em consideração os elementos acima, não tenho dúvidas em afirmar que, os serviços de segurança pública (como o próprio nome já define, a serem prestados em praças e vias de uso comum do povo e em propriedades públicas) da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, próprios do ¨poder de polícia¨ deste, induvidosamente decorrem, quando prestados dentro de um estádio de futebol ou de qualquer outro recinto interno de propriedade privada, não de necessidade ¨pública¨, mas de necessidade ¨individual¨ ou ¨coletiva¨, em que o interesse privado à evidência se sobrepõe ao público, porquanto em primeiro plano está, não a segurança das pessoas que neles se concentram, mas a segurança do patrimônio do interessado nos serviços solicitados. Não admitir isso é atribuir aos grandes estabelecimentos privados (prédios ou dependências industriais, comerciais e residenciais, como supermercados, centros comerciais, casas e edifícios) o direito de exigir a permanente presença gratuita, em seus recintos, em substituição aos guardas e seguranças por eles contratados, da já desfalcada Brigada Militar, em evidente prejuízo da indispensável segurança, a cargo desta, nas praças e vias de uso comum do povo e em propriedades públicas.

Portanto, ninguém poderá negar que os serviços de segurança prestados pela Brigada Militar do Estado do RS a pedido da parte interessada dentro de estádio de futebol ou em qualquer outro local de propriedade ou uso privados, no seu âmbito interno portanto (caso dos autos), sejam de natureza induvidosamente ¨coletiva¨ (contraprestacionável mediante ¨taxas¨), e não de natureza ¨pública¨ (contraprestacionáveis mediante ¨impostos¨).

E, para que não passe em branco, lembro aqui, a propósito do assunto, a seguinte ADIMC - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR Nº 1942/PA, 05/05/1999, DJ de 22-10-99, p. 57, Ement. Vol. 1968-01, p. 172, Rel. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, da qual, contudo, e com a devida vênia, me permito discordar, por entender que o serviço de segurança prestado internamente (dentro de propriedades privadas, onde prepondera a defesa do patrimônio destas) não se confunde, para efeitos tributários, com os prestados externamente (como nas vias públicas, inclusive nos pontos de acesso aos estádios), diferença essa não levada em consideração pelo Suprema Corte:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2º e Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Medida Liminar. - Em face do artigo 144, ¨caput¨, inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. - Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública. - Ocorrência do requisito da conveniência para a concessão da liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender a eficácia ¨ex nunc¨ e até final julgamento da presente ação, da expressão ¨serviço ou atividade policial-militar, inclusive policiamento preventivo¨ do artigo 2º, bem como da Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Votação: unânime. Resultado: deferido”.

Por todas essas razões, dou provimento ao apelo, para denegar a segurança pleiteada, com inversão dos ônus sucumbenciais, restando prejudicado o reexame, ainda que não necessário dado o baixo valor da presente causa.

É o voto.

 

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (REVISOR E REDATOR)

Eminentes Colegas.

Pedi vista do feito para com mais vagar melhor meditar sobre o tema, pois esta é a primeira vez que estou a analisar a matéria nesta C. Corte.

 Como é sabido, a taxa é um tributo cobrado ou pelo exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público (taxa de serviço).

Em qualquer caso, a atividade estatal deve ser específica e divisível.

Específica é a atividade estatal para a qual é destacado um aparato material e humano com destinação determinada para que a atividade seja prestada.

Divisível é a atividade estatal que pode ser destacada em unidades de prestação e fruída individualmente por cada usuário, de modo que passa a atividade ser medida por cada unidade de utilização.

Sobre o assunto assim dispõe a Constituição Federal no seu art. 145, inciso I:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

O CTN, por sua vez, assim estabelece sobre a possibilidade de cobrança de taxas e sobre a definição do poder de polícia, nos arts. 77 e 78:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único.  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 78.  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único.  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Embora a Constituição Federal e o CTN não sejam claros sobre a questão de que o poder de polícia – assim como o serviço público –deva ser divisível, o fato é que também o poder de polícia deve ser divisível, pois pela atividade estatal de natureza geral e genérica, qualquer que seja ela, não pode haver cobrança de taxa.

São exemplos de atividades estatais gerais e genéricas, que, portanto, não apropositam a cobrança de taxa, a atividade legislativa, as relações exteriores, a conservação do patrimônio público, a prestação de iluminação pública, etc. Tais atividades não dão lugar à cobrança de taxas precisamente porque não podem ser destacadas em unidades de utilização e por isso não podem ser fruídas individualmente por cada usuário.

O exemplo característico é a iluminação pública. É evidente que a luz que verte do poste de iluminação pública não pode ser utilizada individualmente nem pelos que moram na frente do poste, nem pelos que moral ao lado, nem pelos que moram do outro lado da rua e muito menos pelos transeuntes que passem costumeira ou eventualmente na rua em que está localizado o poste com a lâmpada de iluminação pública. E não pode ser cobrada taxa porque nenhum dos beneficiados frui individualmente, de forma particular, da iluminação pública fornecida.

Diferentemente, é exemplo característico de serviço divisível a energia elétrica consumida na casa de cada usuário que, precisamente por dela fruir individualmente, porque é possível o destaque em unidades de utilização, ela pode ser medida individualmente, segundo o grau de fruição.

A divisibilidade de que se fala é a divisibilidade jurídica e não a divisibilidade matemática, pois o custo de toda e qualquer atividade, matematicamente, sempre pode ser dividido por um contingente determinado de beneficiados. A própria iluminação pública pode ser matematicamente dividida entre aqueles que moram numa determinada rua, num determinado bairro ou numa determinada cidade.

Mas não é essa divisibilidade de que fala a Constituição e as leis. A divisibilidade considerada para o efeito de cobrança de taxa é a divisibilidade jurídica, isto é, aquela que decorre da possibilidade de utilização e fruição individual da atividade estatal que por isso pode ser individualmente medida de acordo com unidades de utilização.

E assim é porque é a divisibilidade que permite a identificação do usuário ou do solicitante e possibilita a mensuração da atividade prestada de acordo com cada unidade de prestação.

Assim, embora não haja clareza na Constituição e no CTN sobre a divisibilidade do poder de polícia, também ele deve ser divisível para permitir a cobrança de taxa.

O poder de polícia, como atividade estatal típica, é na verdade é uma espécie do gênero serviço público, por isso que é um serviço público peculiar, que decorre do poder-dever, geral e genérico, de fiscalizar, que é inerente ao Estado.

A par do serviço público propriamente dito, como prestação de utilidade pelo Estado ao cidadão, existe a idéia de polícia como atividade imanente e inerente ao Estado que controla, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal, o exercício dos direitos individuais dos cidadãos para que esses mesmos direitos possam ser exercidos em sua plenitude.

O saudoso Rui Cirne Lima (in Princípios de Direito Administrativo, Ed. Rev. dos Tribunais, 5ª ed., 1982, p. 105) já dizia que “O que devemos, entretanto, assinalar é que, na idéia de garantia de um direito, vai implícita a possibilidade de limitação desse direito ou do respectivo exercício.” E acentuava o Mestre do Direito Administrativo de todos os gaúchos, ao definir polícia, a partir da palavra grega, que “entende-se por essa palavra toda restrição ou limitação coercitivamente posta pelo Estado à atividade ou propriedade privada, para o efeito de tornar possível, dentro da ordem, o concorrente exercício de todas as atividades e a conservação perfeita de todas as propriedades privadas. Promove, destarte, a polícia o bem individual e o bem social e, ainda, a própria utilidade pública, porque, sob esse aspecto, a proteção ao indivíduo e ao agregado é essencial à existência da sociedade, bem em si mesma.”

As limitações que o Poder Público pode impor ao exercício dos direitos individuais, diz o mesmo autor citado (op. cit. p. 106) “São as que resultam da intervenção reguladora da administração pública, reclamada pelas próprias contingências do tempo, do espaço e do convívio em sociedade, para tornar possível o exercício dos direitos individuais concorrentemente assegurados a todos os nacionais e a todos os estrangeiros residentes no país. A essa intervenção reguladora da administração pública chama-se polícia.”

É por isso que o próprio CTN, em seu art. 78 define o poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” E no parágrafo único do mesmo artigo, o mesmo Código complementa que “Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Assim, é comum falar-se em polícia de segurança, polícia dos costumes, polícia ambiental, polícia de trânsito, polícia sanitária, polícia de construções, polícia de profissões, polícia de incêndio, polícia florestal, polícia dos meios de comunicação e divulgação, polícia da economia popular, polícia das águas, polícia da atmosfera, etc., etc.

A taxa, entretanto, só pode ser cobrada por serviço específico e divisível. Também assim deve ser o exercício do poder de polícia, que, para apropositar a instituição de taxa, além de regular, deve, fundamentalmente, ser específico e divisível.

Específico, já foi antes referido, é o serviço que é destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II). Logo, é necessário que seja destacado ou especificado aparato material e de recursos humanos finalisticamente orientados para a prestação da atuação ou atividade estatal. Assim, o serviço será específico quando o estado estiver regularmente aparelhado para prestar a atividade.

Divisível, como também já visto, é o serviço que é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III). A divisibilidade, portanto, é da atividade que pode ser fruída individual e isoladamente por cada administrado, sendo essa divisibilidade que permite a referibilidade direta e imediata ao usuário e a respectiva mensuração individuada por cada um dos utentes da atividade pública.

Assim, serão serviços específicos e divisíveis todos aqueles que podem ser fruídos uti singuli pelos cidadãos .

Daí que os serviços que não têm essa característica, que são os serviços gerais e genéricos do Estado, como gestão patrimonial do Estado, segurança pública, atividade legislativa, relações exteriores, defesa nacional, etc., não podem ser objeto de cobrança de taxa, pois sua utilização pelos cidadãos é genérica, é uti universi.

Toda a atividade de polícia do Estado, como antes definida, que tem a finalidade de harmonizar os direitos e interesses individuais em prol do bem comum da sociedade, é sempre geral e genérica, de modo que ela, por si só, não pode ensejar a cobrança de taxa por não ser divisível.

É que o poder-dever do polícia do Estado existe e se realiza em relação a todos os administrados, em razão do dever de fiscalizar a todos indistinta e despessoalizadamente, como decorrência do princípio da isonomia.

Por isso não se admite cobrança de taxa quando a polícia é chamada a coibir um crime, ou se defronta com um fato criminoso, ou quando uma ocorrência policial é registrada. Aí o exercício do poder de polícia é feito de forma geral e genérica, em prol da segurança pública.

O mesmo ocorre quanto ao poder-dever do Estado de fiscalizar as profissões, de fiscalização sanitária, de fiscalizar o trânsito, de fiscalizar as construções, etc. Todas essas são ações gerais e genéricas do poder de polícia do Estado. As restrições aos direitos individuais são sempre no interesse da coletividade, da ordem e da tranqüilidade pública.

A situação, entretanto, é diferente quando se trata exatamente de eliminar o obstáculo legal ao exercício de determinada atividade ou – como muitas vezes se refere – de remover limites jurídicos ao exercício de direitos, limites ou obstáculos esses que residem exatamente nessa atividade geral e genérica de vigilância para restrição dos direitos no interesse da coletividade e da ordem pública. Esse obstáculo legal, essa atividade de vigilância, que limita direitos, é precisamente o poder de polícia, tal como definido no CTN e pela doutrina.

Mas esse poder de polícia geral e genérico, somente é divisível exatamente no momento dessa eliminação de barreiras jurídicas que se dá com o exercício regular do poder de polícia, que abre exceção, prevista em lei e mediante determinados requisitos a serem preenchidos pelo administrado, e o poder público autoriza o exercício de determinado direito ou atividade ao cidadão. É aí que o poder de polícia se mostra, além de específico, principal e fundamentalmente divisível, a autorizar a cobrança de taxa, porque aí há referibilidade a uma pessoa, individualmente considerada, que é sua fruidora.

É por isso que a lei se refere a taxas cobradas pelo “exercício regular do poder de polícia”. Portanto, além de ser exigido o efetivo exercício do poder, é necessário que ele seja regular, isto é, nos limites da lei que, por sua vez, deve estar nos limites da Constituição Federal, e principalmente ser divisível.

Ao tratar dos pressupostos para a instituição da taxa de polícia, assim se expressa Sacha Calmon Navarro Coelho (in Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário, Ed. Forense, 4ª ed., 1992, p.45): “Em segundo lugar, o ato de polícia e o serviço público devem ser específicos e divisíveis. O ato de policiar uma praça, onde se realiza uma manifestação qualquer, para evitar distúrbios, não se presta, já se vê, para ser ato jurígeno, no sentido de gerar cobrança de uma taxa. Tais serviços são indivisíveis. Não se pode atribuí-los individualmente a uma pessoa, deles especialmente fruidora.”

O poder de polícia, assim, é divisível nos casos em que são removidos os limites jurídicos para o exercício de direitos, mediante pedido do administrado, tal como ocorre nos casos de licença para portar arma, licença para dirigir veículo automotor, licença para construir, licença para viajar (passaporte), licença para estabelecer-se comercialmente, etc.

O poder de polícia, portanto, somente é divisível quando for efetivamente exercido, o que somente se dá quanto solicitado, provocado ou exigido pelo cidadão, daí o exercício regular. Essa situação não se confunde com a atuação geral e genérica de fiscalização e vigilância que sempre deve existir.

A não ser assim, se houvesse a possibilidade de se instituir taxa pelo simples fato de realização de diligências de fiscalização, então o Poder Público poderia cobrar taxa tantas vezes quantas fossem as diligências que realizasse.

Logo, em tais circunstâncias, se o Poder Público resolvesse fiscalizar determinado administrado uma vez por mês, ou uma vez a cada quinze dias, três vezes por dia, etc., cobraria tantas taxas quantas fossem as diligências periódicas de fiscalização, o que, por ser absurdo e contrário ao sistema jurídico, não se pode admitir.

Assim, não se confunde o poder geral e genérico de fiscalização e vigilância, ainda que mediante diligências, com o efetivo exercício do poder de polícia para remover barreira ao exercício de direitos e atividades.

Uma vez autorizada ou licenciada a atividade, a fiscalização, que será feita perante o universo dos licenciados, é geral e genérica e não divisível e, como tal não rende ensejo à cobrança de taxas.

Sobre a possibilidade de instituição de taxas em razão do poder de polícia, assim se pronuncia o tributarista Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 1997, p. 33):

“Cabe à administração pública verificar o cumprimento das normas pertinentes e conceder a autorização, licença ou alvará. Do mesmo modo, se um indivíduo deseja portar uma arma, ele deve solicitar a licença do Estado; se quer viajar para o exterior, compete-lhe obter passaporte.

Esses direitos (de construir, de portar arma, de viajar, etc.) porque podem afetar o interesse da coletividade, sofrem limites e restrições de ordem pública. A taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do Estado, que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização o alvará etc. Por isso, fala-se em taxas cobradas pela remoção de limites jurídicos ao exercício de direitos. A atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao contribuinte taxa isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa.”

Pressupõe a lei, ainda, que o ato seja praticado por autoridade competente e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O C. STJ já decidiu que é ilegítima a cobrança taxa de renovação de alvará de licença e localização, por não haver o efetivo exercício do poder de polícia, nos casos em que o estabelecimento continua com a mesma atividade e no mesmo local, como se vê pela seguinte decisão:

“Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de Renovação Anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula nº 157/STJ. 1. A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. 2. Precedentes da jurisprudência. 3. Recurso provido.”

(RESP 133970/SP, STJ, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 07/12/99, unânime, DJU de 27/03/2000, p. 66).

 

No mesmo sentido podem-se citar as seguintes decisões daquela Corte Superior:

 “TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - É defeso ao município instituir renovação de taxa de licença de localização e funcionamento, em face da inexistência da

contraprestação de serviços e realização efetiva do poder de polícia.”

(RESP 218103/SP, STJ, 1ª  T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04/05/2000, unânime, DJU de 29/05/2000, p. 121).

 

“TRIBUTÁRIO -  TAXA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - MATERIALIZAÇÃO. Só há contraprestação do serviço e materialização do Poder de Polícia quando da obtenção da licença para localização e funcionamento no território do Município, e não nos anos que se

seguem. Cautelar procedente.”

(MC 1704/SC, STJ, 1ª T., Rel. Min. Garcia Vieira, j. em 07/12/99, unânime, DJU de 28/02/2000, p. 39).

 

“TAXA - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO – SÚMULA N° 157 DO STJ. Há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença. O mesmo não ocorre na Renovação de Licença para Localização, onde não há o que verificar, pois o estabelecimento é o mesmo que inicialmente foi licenciado. Recurso improvido.”

(RESP 223112/SC, STJ, 1ª T., Rel. Min. Garcia Vieira, j. em 16/09/99, unânime, DJU de 25/10/99, p. 66).

 

TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. ISQN. DEFERIMENTO ABRANGIDO NA SENTENÇA. 1. É ilegítima a cobrança, pelo Município, da taxa de localização e permanência de escritório de advocacia. 2. Orientação traçada pelos Tribunais Superiores. 3. O advogado é indispensável à administração da Justiça e sua atividade só se subordina às normas éticas e estatutárias instituídas por lei específica. 4. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.”

(RESP 191279/SC, STJ, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 04/05/2000, unânime, DJU de 21/08/2000, p. 109).

 

Em idêntica direção já decidiu a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, conforme se observa pelas seguintes decisões:

“TAXA DE RENOVCACAO DE ALVARA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO. ESCRITORIO DE ADVOCACIA. INOCORRENDO O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CTN, REVELA-SE ILEGAL A EXIGENCIA DE TAXA. INEXIGIVEL COBRANCA ANUAL DE TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA, POR NAO EXISTIR O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E NEM SERVICO ESPECIFICO E INDIVISIVEL PRESTADO OU POSTO A DISPOSICAO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENCA CONFIRMADA.”

(REN Nº 195142963, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TARGS, RELATOR: DES. ARI DARCI WACHHOLZ, JULGADO EM 07/05/1996).

 

“TRIBUTARIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TAXA DE FISCALIZACAO. NAO PROSPERA A PRETENSAO DE COBRANCA DE TAXA DE LICENCA ANUAL PARA LOZACALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, CONQUANTO INEXISTE O EXERCICIO DE PODER DE POLICIA QUE PODERIA JUSTIFICAR A COBRANCA. REFERIDA TAXA PODE SER COBRADA UMA UNICA VEZ, SEJA, POR OCASIAO DA LICENCA PARA LOCALIZACAO QUANDO OCORRE, EFETIVAMENTE, A FISCALIZACAO. A RENOVACAO ANUAL JA NAO MAIS SERA A TITULO DE LOCALIZACAO, MAS, NO MAXIMO, EM RAZAO DE FISCALIZACAO, A QUAL EXIGE, CONTUDO, O EFETIVO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. RECURSO NAO PROVIDO.”

(APC Nº 598445781, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. ARNO WERLANG, JULGADO EM 10/03/1999).

 

“APELO VOLUNTARIO E REEXAME NECESSARIO. TAXA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO. ESCRITORIO DE ADVOGADO. RENOVACAO. INOCORRENDO O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART-77 DO CTN, REVELA-SE ILEGAL A EXIGENCIA DA TAXA INCABIVEL COBRANCA ANUAL DE TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA, POR NAO EXISTIR O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E NEM SERVICO ESPECIFICO E INDIVISIVEL PRESTADO OU POSTO A DISPOSICAO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. UNANIME.”

(APC Nº 197158454, DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. OTAVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 02/12/1998).

 

Assim, as diligências de fiscalização nos estabelecimentos decorrem do poder-dever do Poder Público de exercer o poder geral e genérico de fiscalização e vigilância, como antes se acentuou, e não justificam a cobrança de taxa, pois não se confundem com o exercício efetivo e divisível do poder de polícia como remoção de limites ou barreiras ao exercício de atividade ou direito.

É que, a ser permitida a cobrança em função de diligência realizada no exercício da fiscalização que é poder-dever do Poder Público, chegar-se-ia ao absurdo de que, se o Poder Público resolvesse fiscalizar um estabelecimento uma vez por mês ou, mais absurdamente ainda, uma vez por dia, o fiscalizado teria de pagar tantas taxas quantas fossem as diligências efetivadas pelo Poder fiscalizador.

É por isso que não se pode admitir a cobrança de taxa pelo exercício do poder de fiscalização e vigilância geral e genérico devido em face de toda a coletividade ou classe de indivíduos que exercem determinadas atividades.

E é nesse contexto que está incluído o poder de polícia da segurança pública, assim como o poder de polícia da fiscalização do ICMS ou da fiscalização do Imposto de Renda, etc.

Aqui interessa a questão do poder de polícia da segurança pública.

E com relação a este é necessário entender que segurança pública pode ser feita tanto em local público, como, por exemplo, numa praça, como num local privado aberto ao público. O que menos importa é se o local é de propriedade do Poder Público ou de pessoa ou entidade privada, mas o que efetivamente importa é que o local seja público, no sentido de aberto ao público, com ou sem exigência de pagamento de ingresso.

Aliás, é isso que está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso XVI, quando estabelece que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A reunião de pessoas, seja para assistir a um jogo de futebol, seja para assistir a um espetáculo musical, seja para um comício político, etc., em local público ou privado, mas aberto ao público, não depende de autorização do poder público, mas depende de prévio aviso à autoridade competente, isto é, à autoridade responsável pela segurança pública para que esta preste a segurança geral e genérica que é devida a todo e qualquer cidadão.

Os estádios de futebol, embora muitas vezes privados – há casos de estádios pertencentes ao Poder Público – são abertos ao público, e o serviço de segurança pública que deve ser prestado pelo Estado é dirigido a todos, inclusive aos que não estão no estádio, mas apenas se encontram nas redondezas ou cercanias, ou se encontram passando como transeuntes pelo local, sem ter qualquer ligação com o espetáculo.

Os seguranças privados não detêm o poder de Estado, para praticar atos típicos de autoridade, por isso que não podem praticar qualquer ato, a não ser dar voz prisão em flagrante porque isso cabe – não só aos seguranças privados e policiais – mas qualquer do povo.

Os seguranças privados não são detentores do poder de Estado e não podem praticar atos típicos de segurança pública com caráter de autoridade estatal.

Nesse sentido é a orientação do STF, que foi exposta na ADI 1717, em que a Suprema Corte recusou a privatização das autarquias fiscalizadoras das profissões, precisamente porque entidade privada e seus agentes não podem praticar atos de autoridade, típicos de Estado. Veja-se a ementa do precedente:

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.”

(ADI 1717 / DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 07/11/2002, unânime, DJU de 28/03/2008, p. 61).

 

Ademais, não é o patrimônio dos clubes de futebol que está em jogo, mas a segurança pública das pessoas que lá comparecem para assistir ao espetáculo. A segurança e a vida dos cidadãos não se confundem com qualquer interesse privado, patrimonial ou não dos clubes de futebol. E a segurança e a vida dos cidadãos devem ser preservadas pelas atividades de segurança pública que incumbem ao Estado, por meio de seus agentes, que podem praticar atos de autoridade, típicos de Estado, os quais não podem e nem devem ser praticados por seguranças privados.

A segurança privada até pode fazer a vigilância e preservação do patrimônio privado dos clubes, mas sempre que ocorra qualquer fato que possa induzir infração penal a competência é uma só: a da autoridade estatal para isso instituída.

Além disso e em conclusão, como amplamente referido ao longo deste voto, a atividade de segurança pública é geral e genérica e o poder de polícia somente revela-se divisível, quando há solicitação da remoção da blindagem jurídica imposta pelo próprio poder de polícia, abrindo-se a exceção e concedendo-se a licença para o exercício de determinados direitos. Somente nessa circunstância é possível a cobrança de taxa porque a atividade é divisível.

O policiamento dos estádios não é juridicamente divisível, porque é atividade estatal geral e genérica. Somente poderia ser divisível se fosse destacado um policial para acompanhar cada cidadão que participa da reunião, espetáculo ou evento. Como isso não ocorre, o serviço de segurança pública é sempre geral e genérico, dirigido a todos os cidadãos indistintamente, seja o local da reunião de propriedade privada ou pública, bastando apenas que seja aberto ao público, para que o dever-poder do Estado de prestar segurança pública esteja presente, como atividade não divisível, que não aproposita cobrança de taxa.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que é impossível a cobrança de taxa em situações como a destes autos, conforme se vê pelos seguintes precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTOS ESPORTIVOS. LEI ESTADUAL N. 8.109/85. ILEGALIDADE. O serviço de segurança pública, prestado em eventos esportivos não constitui serviço público específico e divisível que possibilite a cobrança de taxa. Ilegalidade da cobrança. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”

(Apelação e Reexame Necessário Nº 70022184808, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/12/2007).

 

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. SEGURANÇA PRESTADA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. ATIVIDADE ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. ATIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER SUSTENTADA POR IMPOSTOS. É ilegal a instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, exercido por órgão da Segurança Pública, para a proteção do patrimônio e preservação da ordem pública em estádio de futebol, porque a segurança pública é dever do Estado, a teor do art. 144, caput, da Constituição Federal. Atividade que somente pode ser sustentada por impostos. Entendimento do STF. Nulidade da cobrança. Apelação desprovida.”

(Apelação e Reexame Necessário Nº 70018927640, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/05/2007).

 

Assim, com a renovada vênia do eminente Relator, estou votando no sentido de negar provimento ao apelo para confirmar a douta sentença de primeiro grau em reexame necessário.

É como voto.

 

 

 

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE)

Vênia para divergir o eminente Relator e acompanhar o brilhante voto do Des. Cassiano. Ademais, esta é uma matéria que já enfrentamos por diversas vezes nesta câmara, e sempre no sentido do descabimento da instituição de taxa em tais circunstâncias.

 

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70020656328, Comarca de Pelotas: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O PEDIDO DE VISTA, POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: LIZETE BROD LOKSCHIN


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