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Dívida ativa tributária e não-tributária e modalidades de execução e decadência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE DE VERBAS INDEVIDAS.

O ordenador de despesas é o responsável pelos pagamentos por ele autorizados, bem como pela comprovação de que não foi responsável pelas infrações que lhe são imputadas na aplicação do dinheiro público. Precedente do STF. Somente após adimplida a obrigação é que, futuramente, poderá ser ajuizada ação de regresso contra os vereadores.

APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

 

Apelação Reexame Necessário

 

Segunda Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70006517676

 

Comarca de Canoas

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2.CIVEL DA COMARCA DE CANOAS

 

APRESENTANTE

LUIZ ROBERTO STEINMETZ

 

APELANTE

MUNICIPIO DE CANOAS

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e confirmar a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Armando Bezerra Campos (Presidente e Revisor) e Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.

 

 

DR. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

 

RELATÓRIO

Dr. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

LUIZ ROBERTO STEINMETZ apelou da sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE CANOAS.

O julgador de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos embargos à execução para reduzir os juros, determinando que deveriam ser calculados apenas a contar da data do trânsito em julgado da decisão do TCE (16/06/1997) e excluir a multa moratória e da cobrança judicial, referidas na CDA juntada no feito em apenso, devendo prosseguir a execução pelo saldo. Diante da sucumbência recíproca, condenou o embargante a arcar com 70% das custas processuais, ficando o Município com a responsabilidade de pagar o restante. Impôs ao embargante o pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do credor fixados em R$ 800,00, e ao Município o pagamento de honorários ao Procurador do embargante, fixados em R$ 350,00, autorizando a compensação da verba honorária.

Em razões recursais, o embargante alegou, preliminarmente, a falta de liquidez do título, por apresentar inúmeras irregularidades, como a incidência de juros a partir da data da decisão do TCE, a aplicação de duas multas moratórias em créditos não tributários e decadência do direito de constituição do crédito, além da falta de indicação do livro e folha de inscrição da dívida, de acordo com o parágrafo único do art. 202 do CTN. Afirmou que não deveria ser obrigado a adimplir tais valores, tendo em vista que apenas assinou as determinações de pagamento, presumindo estarem corretas, não tendo recebido os valores pagos indevidamente e os quais deveriam ser cobrados de quem efetivamente os recebeu.

O Município apresentou contra-razões ao recurso, repisando os argumentos já lançados na contestação e sustentando que o título que embasa a ação de execução teve origem em decisão do Tribunal de Contas do Estado. Disse que não se aplicam as regras do CTN, pois não se trata de crédito tributário. Alegou que o título executivo é líquido, certo e exigível, além de os juros, as multas e a correção monetária terem sido corretamente aplicados. Asseverou ser o embargante o responsável pela dívida, ainda que não tenha se beneficiado com o montante indevidamente pago.

Subiram os autos.

Em julgamento proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, a apelação foi provida por maioria, no sentido de declarar nula a certidão de dívida ativa, determinando a extinção da execução.

Desta decisão, o Município de Canoas interpôs embargos infringentes, aduzindo que a CDA preencheu os requisitos da Lei de Execuções Fiscais e ressaltando a inaplicabilidade das disposições do CTN, tendo em vista não se tratar de dívida tributária.

Não foram apresentadas contra-razões.

Em sessão realizada pelo Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça, os embargos infringentes foram acolhidos por maioria, nos termos do voto do eminente Dr. José Luis John dos Santos para considerar hígida a certidão de dívida ativa e para determinar o retorno dos autos a esta Câmara para a apreciação das demais controvérsias, como o não-recebimento de valores por parte do executado, bem como a ausência de prova de que havia recebido os referidos valores e, por fim, a alegação de que a cobrança deveria recair sobre quem recebeu indevidamente.

Em novo julgamento foi provida a apelação pelo voto da maioria dos integrantes, vencido este Relator, para considerar nulo o título executivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como a certidão de dívida ativa emitida pelo Município, levando à extinção do feito.

Inconformado, interpôs o Município de Canoas novos embargos infringentes requerendo a acolhida do voto do Relator no que tange à cobrança de multas, decadência e juros, ressaltando, ainda, que o acórdão recorrido decidiu matéria já julgada nos embargos infringentes nº 70013224126 (fls. 100/105).

Admitido o recurso, não foram apresentadas contra-razões.

O eminente Dr. Procurador de Justiça argüiu a nulidade do acórdão embargado, em razão do posicionamento majoritário ter decidido acerca de questão já julgada nos embargos infringentes anteriormente ajuizados e, no mérito, opinou pelo acolhimento dos novos embargos infringentes, sustentando a prevalência do posicionamento minoritário do acórdão recorrido, entendendo-se pela higidez da CDA, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal.

Em sessão realizada pelo Primeiro Grupo Cível deste Tribunal, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido restou rejeitada pela unanimidade de votos e os embargos infringentes foram acolhidos por maioria, para determinar o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação das demais controvérsias.

Autos conclusos.

Foi o relatório.

VOTOS

Dr. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Inicialmente cumpre referir que o julgamento em tela irá cingir-se às questões ainda não decididas, quais sejam: a alegação do apelante de não ter recebido os valores pagos a maior, a ausência de prova de recebimento dos referidos valores, bem como a impossibilidade de cobrança de valores indevidos de quem não os recebeu efetivamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Passo ao exame do mérito.

A sentença há de ser mantida nos pontos atacados, eis que o embargante, na condição de ordenador de despesas, é responsável pelos pagamentos por ele autorizados, bem como pela comprovação de que não foi responsável pelas infrações que lhe são imputadas na aplicação do dinheiro público.

Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO E RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDENCIA, AO CONTRARIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE A IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (MS 20335/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/02/1983, Tribunal Pleno).

 

A propósito, cabe trazer lição do eminente Dr. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal (nº 151 julho/setembro de 2001, página153:

“Com o advento da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, o ordenador de despesas foi extremamente valorizado no aspecto da responsabilidade: exige a norma, como condição de validade de determinados atos, não só que ordene a despesa, mas que proceda previamente a análise dos fatores que ensejam ou não a sua regularidade e avalie ainda a compatibilidade do ato com o orçamento, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. A LFR promove o ordenador de despesas de especialista em sistema de pagamento públicos em verdadeiro analista de finanças públicas. (...)

Como regra, ordenador de despesas é o agente responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos respondem pelos prejuízos que acarretam à Fazenda.

Por esse motivo, compete-lhes zelar pela boa e regular aplicação de recursos públicos, tanto nos atos que praticam como naqueles que ocorrem no âmbito das repartições públicas.(...).”

 

No que tange à alegação de que os valores deveriam ser cobrados de quem efetivamente os recebeu, no caso, os vereadores, não prospera o argumento, eis que a dívida até poderia ser exigida de todos os que receberam indevidamente; entretanto, o principal devedor é o ordenador de despesas, responsável pelo repasse dos valores. Portanto, somente após adimplida a obrigação por ele é que, futuramente, poderá ser ajuizada ação de regresso, pois não há hipótese teórica de tal demanda sem que haja o pagamento do principal.

Cumpre, ainda, destacar que a decisão do Tribunal de Contas de exigir a devolução das importâncias indevidamente repassadas para os vereadores encontra guarida na Lei Estadual nº 6.850/74 e na Resolução nº 518/98 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado – artigo 93 e parágrafo único, in verbis:

 

Art. 93 – É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.

Parágrafo único – A responsabilidade estender-se-á solidariamente aos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas.

 

Nesse sentido, julgado desta Corte:

“SÃO LEOPOLDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA DE VELADORES. AUMENTO INDEVIDO DE SUBSÍDIOS. PRELIMINAR REJEITADA. NOS TERMOS DO ART. 71, II DA CARTA FEDERAL TEM O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS ADMINISTRADORES DE BENS E VALORES PÚBLICOS. Desabe ao judiciário apreciar os critérios utilizados nestes levantamentos. Notificação do presidente da câmara como ordenador da despesa. Responsabilidade pessoal e solidária, quanto ao pagamento, podendo, num segundo momento ser exigida dos coobrigados. Certidão de dívida ativa corretamente lançada. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (Apelação Cível Nº 70005401658, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 05/03/2003).

 

Ante o exposto, nego provimento à apelação e confirmo a sentença em reexame necessário.

 

 

Des. João Armando Bezerra Campos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano - De acordo.

 

DES. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70006517676, Comarca de Canoas: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: PAULO CESAR FILIPPON


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