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Progressividade do ITCD Março/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, a qual autoriza o executivo a contratar operações de crédito com o BANRISUL, estabelecendo isenção do pagamento de contribuição de melhoria a determinadas pessoas físicas e entidades. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141 e 149, “caput”...

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Isonomia e Isenção de Contribuição de Melhoria Março/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, a qual autoriza o executivo a contratar operações de crédito com o BANRISUL, estabelecendo isenção do pagamento de contribuição de melhoria a determinadas pessoas físicas e entidades. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141 e 149, “caput”...

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