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Progressividade do IPTU e Não-taxatividade dos Direitos Fundamentais Abril/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ALÍQUOTA CONFISCATÓRIA. 1. Inconstitucionalidade da EC 29/00. 1.1 – As cláusulas pétreas constituem exceção; logo, a interpretação é restritiva. Assim, quando o art. 60, § 4º, IV, da CF, exclui a possibilidade de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, refere-se tão-só aos explícitos ou...

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Confissão, Denúncia Espontânea e Tipos de Lançamento Tributário Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Inviável é a incidência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora para o recebimento da inicial não pode ser imputada ao Poder Judiciário, senão que à atitude insurgente do exeqüente em não juntar aos...

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Concessão de AIDOF e Alegação de Muitos Débitos Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. liminar. INTERESSE PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Não há falar em ausência de interesse processual se há evidente utilidade no recurso à via processual judicial, especialmente porque a recalcitrância dos entes públicos à liberação de AIDOF é fato notório (arts. 334, I, e 335...

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Concessão de AIDOF Abril/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Inviável condicionar, o Estado, a liberação de AIDOF ao prévio pagamento ou prestação de garantia, medida que ofende o livre exercício de atividade produtiva (arts. 5º, XIII, e 170, caput, da CF/88). A Fazenda Pública dispõe de meios próprios e privilegiados...

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Proporcionalidade e Limitação do Estabelecimento Comercial Abril/2011 na categoria Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.7874/2001 E 4.310/2006 DE PASSO FUNDO. LIMITAÇÃO DE ÁREA DE VENDAS PARA INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS A 1.550 M2 NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. LIVRE INCIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE inexistente. Não viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a limitação de área de vendas para...

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