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Supremo Tribunal Federal decide sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público Abril/2016 sem categoria

Adão Sergio do Nascimento Cassiano, advogado O STF firmou jurisprudência em dois precedentes levados a julgamento em 2011 e 2015 sobre a questão do direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. No primeiro precedente, o STF decidiu que há direito subjetivo do candidato, e obrigatoriedade para a Administração, de nomear o concursado aprovado dentro do número de vagas fixado no...

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