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Publicações


ICMS, transferência de crédito a terceiros, impossibilidade de limitação por decreto Maio/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. A garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a...

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Lista de devedores tributários vedação de publicidade Maio/2011 na categoria Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o...

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Instituição assistencial, ICMS e imunidade Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, BENEFICENTE E ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Todos os tributos incidem sobre o patrimônio, porque a relação jurídica tributária é de caráter eminentemente patrimonial. O que varia apenas é o aspecto patrimonial que é tomado em conta pelo legislador para a definição da hipótese de incidência das diversas espécies de exação....

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Município, ICMS sobre energia elétrica, comunicação e bens móveis e imunidade recíproca Maio/2011 na categoria Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. Todos os tributos incidem sobre o patrimônio, porque a relação jurídica tributária é de caráter eminentemente patrimonial. O que varia apenas é o aspecto patrimonial que é tomado em conta pelo legislador para a definição da hipótese de incidência das diversas espécies de exação. A...

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ICMS, fato gerador, roube e responsabilidade tributária Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. ROUBO DURANTE O TRANSPORTE. OPERAÇÃO FOB. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA MERCADORIA PARA A COMPRADORA. TRANSPORTE E RISCO POR CONTA DA COMPRADORA. TRIBUTO PAGO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA. Considerando-se que a mercadoria era transportada por conta e risco da compradora e...

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ICMS, demanda reservada e repasse jurídico e repasse econômico Maio/2011 na categoria Jurisprudência

PELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPASSE JURÍDICO E ECONÔMICO. ICMS. DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COMPENSAÇÃO. Embora haja equívoco na última folha da peça recursal, consistente na ausência de pedido de novo julgamento, tal falha pode ser relevada se, no corpo da petição, o recorrente demonstra a inconformidade contra a...

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ICMS, contribuinte de fato e de direito, demanda reservada e restituição Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO. O consumidor final, como sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de fato do tributo indireto (arts. 155, § 2º, XII, ‘i’, da CF/88 e 13, § 1º, I, da LC nº 87/96), possui legitimidade ativa para demandar visando...

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Competência do Município e horário comercial de supermercados Maio/2011 na categoria Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS (domingos e feriados). por vias tranversas. competência municipal. limites. Lei 4.210/2006, do Município de Santa Rosa. violação à proporcionalidade. medida inadequada ao fim e flagrantemente desproporcional em sentido estrito. 1. Não há dúvida de que, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República, interpretado sistematicamente pelo Supremo...

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Créditos do FUNDPEN e poderes da Fiscalização Tributária Maio/2011 na categoria Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. FUNDOPEM/RS. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA LAVRATURA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ANÁLISE DE CONDIÇÕES ATINENTES AO PROGRAMA DE INCENTIVO. PEDIDOS SUCESSIVOS E PREJUDICIAIS ENTRE SI. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA. Havendo pedidos sucessivos e prejudiciais entre si, a procedência do primeiro, ainda que não apreciados os...

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Desistência da Fazenda na execução fiscal não a isenta de custas e emolumentos Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. município CREDOR. DESISTÊNCIA. Arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. CUSTAS DEVIDAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTADOS-MEMBROS. INSTITUIÇÃO DE TAXAS. NATUREZA DE TAXA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. A competência tributária é rígida e estanque, e é exercida por cada ente da Federação. No que respeita às taxas cada ente federado pode...

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Valor irrisório da execução fiscal e perseguição do contribuinte Maio/2011 na categoria Jurisprudência

Apelação cível. direito tributário e fiscal. execução fiscal. pagamento parcial do débito. envio de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos. inexistência de bens penhoráveis. renovação de ofícios. ausência de interesse de agir. O crédito tributário é indisponível e cabe ao Fisco realizar o juízo acerca das vantagens e desvantagens em ingressar na esfera judicial. Caso dos autos dotado de peculiaridades consistentes...

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Adesão a parcelamento tributário e honorários indevidos pelo contribuinte Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REGULAR. ADMISSÃO DOS EMBARGOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Não há falar em ‘irregular admissão’ dos embargos do devedor, porquanto, à época de sua interposição, já havia penhora válida, contando-se o prazo dos embargos a partir da realização da primeira penhora, pouco importando que esta venha...

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Efeito suspensivo no recurso da decisão que extingue embargos à execução fiscal Maio/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR EXTINTOS. APELAÇÃO. EFEITOS EM QUE É RECEBIDA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. A apelação da sentença que rejeita liminarmente ou que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em regra (art. 520, V, do CPC). No entanto,...

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Isenção Tributária e Iniciativa Parlamentar Maio/2011 na categoria Jurisprudência

ação direta. argüição de inconstitucionalidade de lei municipal. proibição de cobrança de taxas de esgoto pela CORSAN e por outras concessionárias quando não for devidamente tratado. 1. Matéria administrativa cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é privativa do Poder Executivo. 2. Caracterizada invasão de competência, o ato normativo se revela com vício de inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade pronunciada. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA....

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Impossibilidade de cobrança de direitos autorais com base em simples regulamento Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. APARELHOS DE TV EM QUARTO DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO-CARACTERIZADA. COBRANÇA COM BASE EM REGULAMENTO EDITADO PELA ENTIDADE. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. AUTUAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. A legitimidade processual ativa do ECAD decorre da Lei, não havendo necessidade...

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Progressividade do IPTU e não-taxatividade dos direitos fundamentais Maio/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ALÍQUOTA CONFISCATÓRIA. 1. Inconstitucionalidade da EC 29/00. 1.1 – As cláusulas pétreas constituem exceção; logo, a interpretação é restritiva. Assim, quando o art. 60, § 4º, IV, da CF, exclui a possibilidade de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, refere-se tão-só aos explícitos...

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Execução fiscal, depositário infiel e impossibilidade de prisão (antecipando-se ao STF) Maio/2011 na categoria Jurisprudência

Ação direta. argüição de inconstitucionalidade de lei municipal. proibição de cobrança de taxas de esgoto pela CORSAN e por outras concessionárias quando não for devidamente tratado. 1. Matéria administrativa cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é privativa do Poder Executivo. 2. Caracterizada invasão de competência, o ato normativo se revela com vício de inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade pronunciada. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA....

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Confissão, denúncia espontânea e tipos de lançamento tributário Maio/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Inviável é a incidência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora para o recebimento da inicial não pode ser imputada ao Poder Judiciário, senão que à atitude insurgente do exeqüente em não juntar aos...

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