Assine o RSS

Publicações


Dívida ativa tributária e não-tributária e modalidades de execução e decadência Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE DE VERBAS INDEVIDAS. O ordenador de despesas é o responsável pelos pagamentos por ele autorizados, bem como pela comprovação de que não foi responsável pelas infrações que lhe são imputadas na aplicação do dinheiro público. Precedente do STF. Somente após adimplida a obrigação é que, futuramente, poderá ser ajuizada ação de regresso contra os...

Leia o inteiro teor

Tarifa de água do DMAE, diferença entre taxa e preço Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Noção de Tributo. Critério Constitucional de Classificação dos Tributos. Tributos Vinculados e Não-vinculados. Taxa e Preço Público. Delegação e Descentralização de Serviço Público. Serviços Constitucionalmente Delegáveis e Não-delegáveis. Possibilidade de Cobrança de Taxa. TARIFA Cobrada pela DMAE. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Toda requisição de dinheiro compulsória, realizada pelo Estado, que não constitua sanção...

Leia o inteiro teor

Taxa, cobrança em estádios de futebol, impossibilidade Junho/2011 na categoria Jurisprudência

apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. mandado de segurança. direito tributário. taxa de serviço de segurança pública. definição da taxa. limites constitucionais e legais. serviço indivisível, geral e genérico. ilegalidade da exação. inconstitucionalidade. precedente do supremo tribunal federal. 1. Taxa é tributo cobrado ou pelo exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público (taxa...

Leia o inteiro teor

Execução fiscal, redirecionamento, prova do locupletamento Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. reconhecimento da legitimidade passiva do executado como responsável tributário subsidiário. acolhimento dos embargos infringentes. determinação de retorno dos autos à esta segunda câmara para complementar o julgamento, com o enfrentamento das demais questões suscitadas na inicial da incidental. ICMS. IMPOSTO INFORMADO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO-DESCONSTITUÍDA PELA PARTE. encargos financeiros incidentes:...

Leia o inteiro teor

Transferência de crédito de ICMS com base na isonomia Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A impetrante pretende o aproveitamento e transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de aquisição de mercadorias em operação estadual, com saídas isentas. Pedido genérico, que carece de amparo legal. Inexistência de direito líquido e certo. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO VENCIDO EM...

Leia o inteiro teor

Distinção entre taxa e preço e tarifa portuária Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Os créditos remontam aos exercícios de 1990 e 1991, e ainda não tenha sido apensada a execução fiscal, é dado concluir que na hipótese “sub judice”, o crédito tributário restou constituído em janeiro de 1990 a outubro de 1991, sendo que a citação na execução deu-se somente em 2003,...

Leia o inteiro teor

CNJ e liminar proibindo redução de vencimentos Junho/2011 na categoria Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 14/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INOVAR A ORDEM JURÍDICA. No Estado Democrático de Direito, que adota o Regime Republicano (CF/88, art. 1º) e o princípio da tripartição dos Poderes (CF/88, art. 2º), somente a lei, em seu sentido formal e material –...

Leia o inteiro teor

Voto vencido sobre fixação de horário das farmácias pelo Município Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIAS E DROGARAIS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE PLANTÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. É do Município a competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio, já que se trata de assunto de interesse local, sendo aplicável o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal. Sistema de plantões das farmácias de drogarias. Inteligência Lei 5.991/73. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO...

Leia o inteiro teor

ITBI, imunidade, prazo resolutório e decadência Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INEXISTÊNCIA. Apelação manifestada a destempo. Não-conhecimento. A imunidade concedida sob condição resolutiva, nos termos do art. 156, § 2º, da CF/88, do art. 37 do CTN e do art. 6º, §§ 3º a 5º, da LCM nº 197/89,...

Leia o inteiro teor

Não-tributação do leasing pelo ISS Junho/2011 na categoria Jurisprudência

Direito tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. arrendamento mercantil (leasing). lc 56/87 e lc 116/03. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. preliminar. efeitos da apelação. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. 2) A...

Leia o inteiro teor

ISS indevido na locação de direitos autorais Junho/2011 sem categoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMIMLHANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. AIDOF´S. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. No caso concreto, a prova até agora produzida nos autos, aponta para a verossimilhança no direito da parte. Não incide ISS sobre a atividade de cessão de direitos autorais consubstanciados em obras físicas denominadas fonogramas, com fundamento no item...

Leia o inteiro teor

IR na fonte e compensação com precatório Junho/2011 na categoria Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO PELO ESTADO COM DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DEVIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA JULGADORA. REJEIÇÃO. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido cuja análise envolveu o exame do mérito da...

Leia o inteiro teor

ICMS, substituição tributária, base de cálculo não-realizada e restituição Junho/2011 na categoria Jurisprudência

Apelação e reexame necessário. direito tributário e fiscal. preliminar. impossibilidade jurídica do pedido. substituição tributária PROGRESSIVA. icms. valor final de venda inferior ao utilizado como base de cálculo inicial. restituição. possibilidade. Não há nenhuma impossibilidade jurídica na pretensão da substituída em recuperar o imposto que, na sua ótica, lhe foi indevidamente exigido. O regime de substituição tributária não pode importar em pagamento...

Leia o inteiro teor

ICMS e transporte de passageiros e pessoas Junho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO SEMÂNTICA. postulado da razoabilidade. EXORBITÂNCIA DO CONCEITO LEGAL PELO REGULAMENTO. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. Os arts. 3º, II, 10, § 13, e 12, II, “d”, item 26, todos da Lei Estadual 8.820/89 (com as alterações dadas pelas Leis 10.908/96 e...

Leia o inteiro teor

Procurar Publicação

Histórico


Receba nosso Informativo


Cassiano Advogados permite a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado neste portal, desde que citada a fonte www.cassianoadv.com.br (Lei n.º 9.610/98).