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ISS indevido na locação de fitas de vídeo Julho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO. tributação pelo issqn. impossibilidade. locação de coisas. prestação de serviços. Institutos distintos. A Constituição Federal ao instituir o sistema tributário nacional estabelece as competências tributárias dos entes federados e define os tipos tributários. O art. 151, III, da CF/88 veda à União a concessão não só de isenção no sentido técnico-jurídico,...

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ISS indevido na locação de bens móveis Julho/2011 na categoria Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. iss. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. NÃO-TRIBUTAÇÃO. compensação. inovação recursal. IMPOSTO DIRETO. NÃO-REPERCUSSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O pedido de compensação, não tendo sido aviado no juízo de primeiro grau, representa inovação recursal, ofendendo o princípio da estabilidade da lide e o princípio do duplo grau de jurisdição....

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