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Justiça do Trabalho não tem competência para definir a destinação de bens e determinar bloqueios em conta corrente de empresas em Recuperação Judicial Agosto/2015 sem categoria

Andrei Cassiano, advogado Em razão do panorama econômico atual, de severa instabilidade financeira e retração no mercado, muitas empresas estão requerendo recuperação judicial, com o objetivo de superar a situação de crise econômico-financeira e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores. O próprio Serasa Experian tem divulgado dados dando conta de que os requerimentos...

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Os limites do ato de julgar no Estado Democrático de Direito Agosto/2015 na categoria Pareceres

Adão Sergio do Nascimento Cassiano Professor de Direito Tributário da UFRGS e da Escola Superior da Magistratura da AJURIS/RS Advogado 1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito, o Judiciário e a Interpretação e Aplicação do Direito. 3. O Sistema Jurídico, Interpretação e Aplicação do Direito e Decisões Judiciais. 4. Os Limites Semânticos do Ordenamento e as Decisões Judiciais. 5. As Aplicações Financeiras...

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